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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 67494 RJ

- PROCESSUAL PENAL MILITAR. SESSAO DE JULGAMENTO (CPPM, ART. 434. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 93, IX). PRESENCA DO ADVOGADO. EMBORA O CPPM PREVEJA A SESSAO SECRETA PARA O JULGAMENTO PELO CONSELHO DE JUSTIÇA (ART. 434), A NOVA CARTA POLÍTICA ISSO PROIBE, MAS PODE SER LIMITADA A PRESENCA AS PROPRIAS PARTES E A SEUS ADVOGADOS, OU SOMENTE A ESTES (ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NÃO HÁ, ENTRETANTO, NULIDADE A DECLARAR SE O ADVOGADO, APESAR DE CONVIDADO A PERMANECER NO RECINTO DE VOTAÇÃO, DELE SE RETIROU, POR VONTADE PROPRIA. E SEQUER A ALEGADA AUSÊNCIA FOI APONTADA COMO CAUSA DE NULIDADE NOS MOMENTOS PROPRIOS (CPPM, ARTS. 501 E 504). NÃO CABE, OUTROSSIM, REABERTURA DE PRAZO PARA A APELAÇÃO, SE RAZÃO INEXISTE PARA TAL CONCESSÃO.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 25 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RHC 67494 RJ
Relator(a): ALDIR PASSARINHO
Julgamento: 30/05/1989
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Publicação: DJ 16-06-1989 PP-10575 EMENT VOL-01546-01 PP-00111

Ementa

- PROCESSUAL PENAL MILITAR. SESSAO DE JULGAMENTO (CPPM, ART. 434. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 93, IX). PRESENCA DO ADVOGADO. EMBORA O CPPM PREVEJA A SESSAO SECRETA PARA O JULGAMENTO PELO CONSELHO DE JUSTIÇA (ART. 434), A NOVA CARTA POLÍTICA ISSO PROIBE, MAS PODE SER LIMITADA A PRESENCA AS PROPRIAS PARTES E A SEUS ADVOGADOS, OU SOMENTE A ESTES (ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NÃO HÁ, ENTRETANTO, NULIDADE A DECLARAR SE O ADVOGADO, APESAR DE CONVIDADO A PERMANECER NO RECINTO DE VOTAÇÃO, DELE SE RETIROU, POR VONTADE PROPRIA. E SEQUER A ALEGADA AUSÊNCIA FOI APONTADA COMO CAUSA DE NULIDADE NOS MOMENTOS PROPRIOS (CPPM, ARTS. 501 E 504). NÃO CABE, OUTROSSIM, REABERTURA DE PRAZO PARA A APELAÇÃO, SE RAZÃO INEXISTE PARA TAL CONCESSÃO.

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