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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 86547

SÓ SE CONSIDERA TESTAMENTO O ATO REVOGAVEL PELO QUAL ALGUEM, DE CONFORMIDADE COM A LEI, DISPÕE, NO TODO OU EM PARTE, DO SEU PATRIMÔNIO, PARA DEPOIS DE SUA MORTE, ART. 1.626 DO CC. A RATIFICAÇÃO DE ANTERIOR INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISPOSIÇÃO DE BENS, NO TESTAMENTO, QUE ENSEJA DUVIDAS SOBRE A REAL VONTADE DA TESTADORA, E QUE DESATENDE AS FORMALIDADES LEGAIS, NÃO LEGITIMA A SUA OBSERVANCIA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RE NÃO CONHECIDO.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 35 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RE 86547
Relator(a): CORDEIRO GUERRA
Julgamento: 17/10/1978
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Publicação: DJ 20-11-1978 PP-09236 EMENT VOL-01116 PP-00349

Ementa

SÓ SE CONSIDERA TESTAMENTO O ATO REVOGAVEL PELO QUAL ALGUEM, DE CONFORMIDADE COM A LEI, DISPÕE, NO TODO OU EM PARTE, DO SEU PATRIMÔNIO, PARA DEPOIS DE SUA MORTE, ART. 1.626 DO CC. A RATIFICAÇÃO DE ANTERIOR INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISPOSIÇÃO DE BENS, NO TESTAMENTO, QUE ENSEJA DUVIDAS SOBRE A REAL VONTADE DA TESTADORA, E QUE DESATENDE AS FORMALIDADES LEGAIS, NÃO LEGITIMA A SUA OBSERVANCIA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RE NÃO CONHECIDO.

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