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JusBrasil - Jurisprudência
29 de abril de 2016

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 56665 PR

- HABEAS CORPUS. FURTO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL. - QUESTÃO DE NATUREZA ESTRITAMENTE CIVIL. TRATA-SE DE TESTAMENTEIRO QUE TEM A COMPOSSE DE BENS HEREDITARIOS COM OUTRO TESTAMENTEIRO, E, SE NÃO ESTIVER EXERCITANDO A POSSE DE MANEIRA REGULAR, ESSA QUESTÃO DEVERA SER DECIDIDA EM JUÍZO CÍVEL. - INEXISTÊNCIA DE CRIME, MESMO EM TESE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO, PARA CONCEDER A ORDEM.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 37 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RHC 56665 PR
Relator(a): MOREIRA ALVES
Julgamento: 27/10/1978
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Publicação: DJ 23-02-1979 PP-01223 EMENT VOL-01122-01 PP-00048 RTJ VOL-00092-01 PP-00101

Ementa

- HABEAS CORPUS. FURTO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL. - QUESTÃO DE NATUREZA ESTRITAMENTE CIVIL. TRATA-SE DE TESTAMENTEIRO QUE TEM A COMPOSSE DE BENS HEREDITARIOS COM OUTRO TESTAMENTEIRO, E, SE NÃO ESTIVER EXERCITANDO A POSSE DE MANEIRA REGULAR, ESSA QUESTÃO DEVERA SER DECIDIDA EM JUÍZO CÍVEL. - INEXISTÊNCIA DE CRIME, MESMO EM TESE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO, PARA CONCEDER A ORDEM.

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