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9 de Dezembro de 2016
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    STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 56665 PR

    - HABEAS CORPUS. FURTO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL. - QUESTÃO DE NATUREZA ESTRITAMENTE CIVIL. TRATA-SE DE TESTAMENTEIRO QUE TEM A COMPOSSE DE BENS HEREDITARIOS COM OUTRO TESTAMENTEIRO, E, SE NÃO ESTIVER EXERCITANDO A POSSE DE MANEIRA REGULAR, ESSA QUESTÃO DEVERA SER DECIDIDA EM JUÍZO CÍVEL. - INEXISTÊNCIA DE CRIME, MESMO EM TESE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO, PARA CONCEDER A ORDEM.

    Supremo Tribunal Federal
    há 38 anos
    Processo
    RHC 56665 PR
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA
    Publicação
    DJ 23-02-1979 PP-01223 EMENT VOL-01122-01 PP-00048 RTJ VOL-00092-01 PP-00101
    Julgamento
    27 de Outubro de 1978
    Relator
    MOREIRA ALVES
    Andamento do Processo

    Ementa

    - HABEAS CORPUS. FURTO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL. - QUESTÃO DE NATUREZA ESTRITAMENTE CIVIL. TRATA-SE DE TESTAMENTEIRO QUE TEM A COMPOSSE DE BENS HEREDITARIOS COM OUTRO TESTAMENTEIRO, E, SE NÃO ESTIVER EXERCITANDO A POSSE DE MANEIRA REGULAR, ESSA QUESTÃO DEVERA SER DECIDIDA EM JUÍZO CÍVEL. - INEXISTÊNCIA DE CRIME, MESMO EM TESE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO, PARA CONCEDER A ORDEM.

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