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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 25133

ADVOGADO DE PARTIDO. SE E OU NÃO, EMPREGADO. DISTINÇÃO ENTRE O ADVOGADO EMPREGADO, QUE, SUJEITO, A HORARIO, TRABALHA NA PROPRIA SEDE DA EMPRESA, E O ADVOGADO DE PARTIDO QUE, EMBORA RECEBENDO REMUNERAÇÃO MENSAL, NÃO ESTA SUJEITO AO MESMO REGIME.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 44 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RE 25133
Relator(a): RIBEIRO DA COSTA
Julgamento: 01/01/1970
Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO
Publicação: ADJ DATA 24-12-1956 PP-02461 EMENT VOL-00229-01 PP-00408

Ementa

ADVOGADO DE PARTIDO. SE E OU NÃO, EMPREGADO. DISTINÇÃO ENTRE O ADVOGADO EMPREGADO, QUE, SUJEITO, A HORARIO, TRABALHA NA PROPRIA SEDE DA EMPRESA, E O ADVOGADO DE PARTIDO QUE, EMBORA RECEBENDO REMUNERAÇÃO MENSAL, NÃO ESTA SUJEITO AO MESMO REGIME.

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