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28 de julho de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 529926 MG

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: RE 529926 MG
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 10/03/2010
Publicação: DJe-053 DIVULG 23/03/2010 PUBLIC 24/03/2010
Parte(s): ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DANILO CAMPOS E OUTRO(A/S)
JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S)
CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE MAGISTRADO POR ANTIGUIDADE. RECUSA. 1. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL: DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ANTERIOR A 3.5.2007. 2. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:“ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. RECUSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ATO. PRECEDENTES. ASSISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB NÃO CONHECIDO. RECURSO DO IMPETRANTE CONHECIDO E PROVIDO.1. Em mandado de segurança não é cabível assistência, nos termos da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.2. O art. 93, inc. X, da Constituição Federal, que determina que as decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas, é aplicável ao procedimento de promoção por antiguidade de magistrados. Dessa forma, ao juiz mais antigo, que somente pode ser preterido pelo voto de dois terços dos membros do Tribunal (art. 93, inc. II, 'd', da Constituição Federal), é assegurado o direito de conhecer os motivos de sua recusa, sob pena de nulidade do ato. Precedentes.3. Recurso ordinário da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB não conhecido. Recurso ordinário do impetrante conhecido e provido” (fl. 404).No voto condutor do acórdão recorrido tem-se que:“No mérito, a ordem foi denegada, por maioria, ao argumento de que, em que pese restar reconhecida a necessidade de ser motivada a decisão que pretere magistrado mais antigo em pleito por promoção por antiguidade, na hipótese, o primeiro recorrente não requereu a anulação do ato que não o promoveu, mas apenas a sua promoção, o que seria inviável, já que o magistrado não possui direito líquido e certo a ser promovido.O primeiro recorrente é magistrado titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros/MG e inscreveu-se à promoção por antiguidade à entrância especial, mas teve sua postulação recusada 23 vezes pela Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em sessão realizada em 22 de maio de 2002. Sustentando a ilegalidade do ato, já que sua promoção foi recusada sem nenhuma fundamentação, impetrou o presente mandado de segurança objetivando seja determinada a 'efetivação da promoção a juiz de entrância especial', observada a sua pretensão 'de permanecer em Montes Claros' (fl. 10).(...) No que tange ao mérito, insurge-se o primeiro recorrente contra ato proferido pela Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, em sessão realizada em 22 de maio de 2002, rejeitou sua pretensão à promoção por antiguidade por 23 vezes, sem que tal recusa fosse fundamentada.Acerca da necessidade de as decisões administrativas dos tribunais serem fundamentadas, previa o art. 93, inc. X, da Constituição Federal, antes da Emenda Constitucional 45/2004: 'as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros'.É oportuno registrar que a Emenda Constitucional 45/2004 passou a determinar que referidas decisões sejam, além de motivadas, proferidas em sessão pública.Tal disposição é aplicável ao procedimento de promoção por antiguidade de magistrados, de forma que ao juiz mais antigo, que somente pode ser preterido pelo voto de dois terços dos membros do Tribunal (art. 93, II, 'd', da Constituição Federal), é assegurado o direito de conhecer os motivos de sua recusa, sob pena de nulidade do ato.Ademais, ressalto que a Emenda Constitucional 45, de 8/12/2004, também alterou a redação do art. 93, inc. II, letra 'd', da Lei Fundamental, passando a exigir que a recusa do juiz mais antigo ocorra pelo voto fundamentado de dois terços dos membros do Tribunal, assegurada a ampla defesa ao interessado.Essa modificação no texto constitucional sobreveio para referendar o entendimento jurisprudencial. De outra parte, corrobora a tese de que houve violação a direito líquido e certo do impetrante, pela ausência de motivação dos atos de recusa.Por fim, conforme informado na petição de fls. 396/397, em 15/2/2005 o recorrente foi promovido, posteriormente, por merecimento, para a vaga de juiz de entrância especial, o que reforça o entendimento de que inexistiam motivos suficientes para sua preterição na sessão impugnada no presente mandamus, sendo, por conseguinte, possível a concessão da segurança, conforme pleiteada.Subsiste, ainda, interesse processual ante reflexos financeiros pretéritos e, mesmo, posição em lista de antiguidade a justificar o acolhimento do recurso, não obstante a parte substancial do pleito – promoção, inclusive por merecimento – já tenha ocorrido.O art. 462 do CPC, exatamente pela superveniência da promoção, meritoriamente, dá suporte ao provimento do recurso, pois não mais se justificaria, pura e simplesmente, proclamar eventual nulidade das deliberações administrativas no TJ/MG, que, sem motivação, lhe indeferiu promoção por antiguidade, vindo o recorrido a ser promovido, posteriormente, pelo critério do merecimento.Em síntese, não há como desconstituir essa promoção, o que, aliás, não está em discussão.Logo, o que resta, a esta altura, são os consectários oriundos da não promoção por antiguidade, sem fundamentação, quais sejam, diferenças remuneratórias pretéritas e colocação em lista de antiguidade.Diante do exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB. Conheço do recurso ordinário do impetrante e dou-lhe provimento. Concedo a segurança, nos termos das explicitações supra. Custas ex lege.Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ” (fls. 404-408 – grifos nossos).2. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. , , inc. II, 93, inc. II, alínea d, e 96, inc. I, alínea c, da Constituição da República.Argumenta que o art. 93, inc. II, alínea d, da Constituição da República “é expresso ao remeter ao 'procedimento próprio' do respectivo Tribunal para disciplinar o procedimento de recusa. Previa o art. 99 do Regimento Interno do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: 'As votações referidas neste capítulo serão em escrutínio secreto, depois de, em parte também secreta da sessão, serem apresentados e discutidos os relatórios'. Prevendo, como previa, o Regimento Interno do Egrégio Tribunal, o'procedimento próprio' para a promoção, nada mais fez senão dar cumprimento ao comando constitucional” (fl. 438).Assevera “a impossibilidade de haver promoção direta, automática, em decorrência da anulação da Sessão que recusou o nome do candidato à promoção. Há que se devolver ao Tribunal de origem a atribuição que só a ele compete: escolher e prover os cargos de juiz, inclusive por promoções” (fl. 439).Sustenta que Danilo Campos teria sido promovido posteriormente, por causa diversa, razão pela qual não teria mais interesse processual.Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.Não há interesse jurídico no pedido formulado no recurso extraordinário – realizar novo procedimento de promoção do Recorrido -, porque a promoção já foi concretizada, embora por fundamento diverso.A ausência de interesse por parte do Recorrente ficou assentada já no acórdão recorrido, segundo o qual subsistiria ainda em discussão apenas o direito do Recorrido aos reflexos financeiros pretéritos e ao seu reposicionamento na lista de antiguidade. O Superior Tribunal de Justiça afirmou ainda que:“O art. 462 do CPC, exatamente pela superveniência da promoção, meritoriamente, dá suporte ao provimento do recurso, pois não mais se justificaria, pura e simplesmente, proclamar eventual nulidade das deliberações administrativas no TJ/MG, que, sem motivação, lhe indeferiu promoção por antiguidade, vindo o recorrido a ser promovido, posteriormente, pelo critério do merecimento.Em síntese, não há como desconstituir essa promoção, o que, aliás, não está em discussão.Logo, o que resta, a esta altura, são os consectários oriundos da não promoção por antiguidade, sem fundamentação, quais sejam, diferenças remuneratórias pretéritas e colocação em lista de antiguidade.”4. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 10 de março de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

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