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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-MC 2367 SP

AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGO 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTORIZATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 13 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: ADI-MC 2367 SP
Relator(a): MAURÍCIO CORRÊA
Julgamento: 05/04/2001
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: DJ 05-03-2004 PP-00013 EMENT VOL-02142-02 PP-00339
Parte(s): GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
PGE-SP - ROSALI DE PAULA LIMA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIANA COELHO BARBOSA

Ementa

AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGO 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTORIZATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. A implantação de campus universitário sem que a iniciativa legislativa tenha partido do próprio estabelecimento de ensino envolvido caracteriza, em princípio, ofensa à autonomia universitária (CF, artigo 207). Plausibilidade da tese sustentada.

2. Lei autorizativa oriunda de emenda parlamentar. Impossibilidade. Medida liminar deferida.

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Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777706/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-mc-2367-sp