Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 81734 PR

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 22 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_81734_PR-_26.03.2002.pdf

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Ementa

- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR DE POSSE E USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU CRIME DE BAGATELA. "HABEAS CORPUS".

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não abona a tese sustentada na impetração (princípio da insignificância ou crime de bagatela). Precedentes.

2. E não é desprezível a circunstância de o militar ter sido preso em flagrante, quando fumava cigarro de maconha em área sujeita a administração militar.

3. "H.C." indeferido.

Resumo Estruturado

- IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, EXISTÊNCIA, JUSTA CAUSA, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTES, ÁREA MILITAR, OCORRÊNCIA, FATO TÍPICO // NECESSIDADE, PREVISÃO NORMATIVA, ACOLHIMENTO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

Referências Legislativas

LEG-FED DEL- 001001 ANO-1969 ART- 00290 CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: RHC-51235 , RHC-45973, RECR-108697, HC-69806 . N.PP.:.(RTJ-68/360) Análise:(MML). Revisão:(CTM/AAF). Inclusão: 22/08/02, (MLR). Alteração: 10/02/06, (MLR).