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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

STF - INQUÉRITO : Inq 1547 SP

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL - ELEMENTO SUBJETIVO.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 9 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: Inq 1547 SP
Relator(a): CARLOS VELLOSO
Julgamento: 21/10/2004
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: DJ 19-08-2005 PP-00005 EMENT VOL-02201-1 PP-00050
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA LIMA
ÀLVARO FERRI FILHO E OUTROS
FRANCISCO SALES NOGUEIRA DE SOUZA
EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI E OUTROS
DPU - SÉRGIO HABIB

Ementa

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL - ELEMENTO SUBJETIVO.

O crime do artigo 339 do Código Penal pressupõe a ciência, pelo agente, da inocência do acusado. DENÚNCIA - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - NARRAÇÃO DOS FATOS. A peça primeira da ação penal há de conter alusão à má-fé do agente, ou seja, o conhecimento da inocência do denunciado, sob pena de rejeição.

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