Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

STF - HABEAS CORPUS : HC 84988 PB

I. Habeas corpus: não se presta a reduzir a pena aplicada ao mínimo legal, dado que há circunstâncias judiciais desfavoráveis bastantes a explicar-lhe a fixação acima dele. II. Sentença condenatória: substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 9 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: HC 84988 PB
Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento: 07/06/2005
Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação: DJ 05-08-2005 PP-00091 EMENT VOL-02199-2 PP-00282
Parte(s): NEWTSON CLETO COSTA GUEDES OU NEWTON CLETO COSTA GUEDES
MARCOS FELICIANO PEREIRA BARBOSA
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

I. Habeas corpus: não se presta a reduzir a pena aplicada ao mínimo legal, dado que há circunstâncias judiciais desfavoráveis bastantes a explicar-lhe a fixação acima dele. II. Sentença condenatória: substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

1. Manifesto desrespeito pelo Tribunal local ao acórdão do STJ que deferira, em parte, o habeas corpus, a cuja observância estava vinculado, pois, a pretexto de lhe dar cumprimento, partiu dos mesmos óbices já afastados pela decisão superior, para fundar a nota desfavorável quanto "à conduta social e à personalidade do agente" e, em conseqüência, negar-lhe a substituição da pena.

2. Havendo expressa reiteração, na presente impetração, do pedido de substituição da pena, é dado ao Supremo deferir a ordem, ainda que se funde, para tanto, no fato superveniente que veio a tornar patente a sua procedência.

3. Deferimento da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, a ser individualizada na instância de origem.

Amplie seu estudo

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/764524/habeas-corpus-hc-84988-pb