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4 de Dezembro de 2016
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    STF - HABEAS CORPUS : HC 87715 MG

    HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. PROGRESSIVIDADE.

    Supremo Tribunal Federal
    há 11 anos
    Processo
    HC 87715 MG
    Orgão Julgador
    Segunda Turma
    Partes
    ADRIANO DOS SANTOS RIBEIRO, ADRIANO DOS SANTOS RIBEIRO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    Publicação
    DJ 28-04-2006 PP-00047 EMENT VOL-02230-03 PP-00471
    Julgamento
    28 de Março de 2006
    Relator
    ELLEN GRACIE
    Andamento do Processo

    Ementa

    HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. PROGRESSIVIDADE.

    1. Possibilidade diante do precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959, Março Aurélio). Exame dos requisitos objetivos e subjetivos de competência do Juízo da Execução (LEP, art. 66, III, b).

    2. HC conhecido em parte e deferido.

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761191/habeas-corpus-hc-87715-mg

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