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JusBrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2014

STF - HABEAS CORPUS : HC 87715 MG

HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. PROGRESSIVIDADE.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 8 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: HC 87715 MG
Relator(a): ELLEN GRACIE
Julgamento: 28/03/2006
Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: DJ 28-04-2006 PP-00047 EMENT VOL-02230-03 PP-00471
Parte(s): ADRIANO DOS SANTOS RIBEIRO
ADRIANO DOS SANTOS RIBEIRO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. PROGRESSIVIDADE.

1. Possibilidade diante do precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959, Março Aurélio). Exame dos requisitos objetivos e subjetivos de competência do Juízo da Execução (LEP, art. 66, III, b).

2. HC conhecido em parte e deferido.

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Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761191/habeas-corpus-hc-87715-mg