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4 de Dezembro de 2016
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    STF - INQUÉRITO : Inq 2054 DF

    ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. ABERTURA DE NOVAS INVESTIGAÇÕES E OFERECIMENTO DE DENÚNCIA POR NOVO PROCURADOR-GERAL. IRRETRATABILIDADE DO ATO DE ARQUIVAMENTO, SEM PROVAS NOVAS.

    Supremo Tribunal Federal
    há 10 anos
    Processo
    Inq 2054 DF
    Orgão Julgador
    Tribunal Pleno
    Partes
    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, INOCÊNCIO GOMES DE OLIVEIRA, JOÃO AGRIPINO DE VASCONCELOS MAIA E OUTRO(A/S), SEBASTIÃO CÉSAR MARQUES, JOÃO AGRIPINO DE VASCONCELOS MAIA E OUTRO(A/S)
    Publicação
    DJ 06-10-2006 PP-00032 EMENT VOL-02250-01 PP-00026
    Julgamento
    29 de Março de 2006
    Relator
    ELLEN GRACIE
    Andamento do Processo

    Ementa

    ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. ABERTURA DE NOVAS INVESTIGAÇÕES E OFERECIMENTO DE DENÚNCIA POR NOVO PROCURADOR-GERAL. IRRETRATABILIDADE DO ATO DE ARQUIVAMENTO, SEM PROVAS NOVAS.

    1. Se o procedimento administrativo encaminhado à Procuradoria vem a ser arquivado, essa decisão administrativa não pode ser substituída por nova denúncia, apresentada pelo novo Procurador-Geral, sem a existência de provas novas. Precedente (Inq 2.028 - Informativo 645, Plenário).

    2. Denúncia rejeitada.

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761169/inquerito-inq-2054-df

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