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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

STF - INQUÉRITO : Inq 2054 DF

ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. ABERTURA DE NOVAS INVESTIGAÇÕES E OFERECIMENTO DE DENÚNCIA POR NOVO PROCURADOR-GERAL. IRRETRATABILIDADE DO ATO DE ARQUIVAMENTO, SEM PROVAS NOVAS.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 8 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: Inq 2054 DF
Relator(a): ELLEN GRACIE
Julgamento: 29/03/2006
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: DJ 06-10-2006 PP-00032 EMENT VOL-02250-01 PP-00026
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INOCÊNCIO GOMES DE OLIVEIRA
JOÃO AGRIPINO DE VASCONCELOS MAIA E OUTRO(A/S)
SEBASTIÃO CÉSAR MARQUES
JOÃO AGRIPINO DE VASCONCELOS MAIA E OUTRO(A/S)

Ementa

ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. ABERTURA DE NOVAS INVESTIGAÇÕES E OFERECIMENTO DE DENÚNCIA POR NOVO PROCURADOR-GERAL. IRRETRATABILIDADE DO ATO DE ARQUIVAMENTO, SEM PROVAS NOVAS.

1. Se o procedimento administrativo encaminhado à Procuradoria vem a ser arquivado, essa decisão administrativa não pode ser substituída por nova denúncia, apresentada pelo novo Procurador-Geral, sem a existência de provas novas. Precedente (Inq 2.028 - Informativo 645, Plenário).

2. Denúncia rejeitada.

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