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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

STF - HABEAS CORPUS : HC 89183 MS

I.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 7 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: HC 89183 MS
Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento: 08/08/2006
Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação: DJ 25-08-2006 PP-00054 EMENT VOL-02244-03 PP-00616 RT v. 96, n. 855, 2007, p. 535-537
Parte(s): LUIS CARLOS TOMEI DAHER
JULIANA BIASOTTI AMORIM E OUTRO(A/S)
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

I.

Crime hediondo: prisão em flagrante: proibição da liberdade provisória: inteligência. Da proibição da liberdade provisória nos processos por crimes hediondos - contida no art. , II, da L. 8072/90 e decorrente, aliás, da inafiançabilidade imposta pela Constituição -, não se subtrai a hipótese de não ocorrência no caso dos motivos autorizadores da prisão preventiva. II. Prisão preventiva: ausência de fundamentação cautelar idônea: revogação e restabelecimento do título da prisão antecedente.

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