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9 de Dezembro de 2016
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    STF - HABEAS CORPUS : HC 89183 MS

    I.

    Supremo Tribunal Federal
    há 10 anos
    Processo
    HC 89183 MS
    Orgão Julgador
    Primeira Turma
    Partes
    LUIS CARLOS TOMEI DAHER, JULIANA BIASOTTI AMORIM E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    Publicação
    DJ 25-08-2006 PP-00054 EMENT VOL-02244-03 PP-00616 RT v. 96, n. 855, 2007, p. 535-537
    Julgamento
    8 de Agosto de 2006
    Relator
    SEPÚLVEDA PERTENCE
    Andamento do Processo

    Ementa

    I.

    Crime hediondo: prisão em flagrante: proibição da liberdade provisória: inteligência. Da proibição da liberdade provisória nos processos por crimes hediondos - contida no art. , II, da L. 8072/90 e decorrente, aliás, da inafiançabilidade imposta pela Constituição -, não se subtrai a hipótese de não ocorrência no caso dos motivos autorizadores da prisão preventiva. II. Prisão preventiva: ausência de fundamentação cautelar idônea: revogação e restabelecimento do título da prisão antecedente.

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759968/habeas-corpus-hc-89183-ms

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