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25 de outubro de 2014

STF - HABEAS CORPUS : HC 89429 RO

HABEAS CORPUS. PENAL. USO DE ALGEMAS NO MOMENTO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EM FACE DA CONDUTA PASSIVA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 8 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: HC 89429 RO
Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 22/08/2006
Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação: DJ 02-02-2007 PP-00114 EMENT VOL-02262-05 PP-00920 RDDT n. 139, 2007, p. 240
Parte(s): EDÍLSON DE SOUSA SILVA
HÉLIO MÁXIMO PEREIRA
RELATORA DO INQUÉRITO Nº 529 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. USO DE ALGEMAS NO MOMENTO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EM FACE DA CONDUTA PASSIVA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES.

1. O uso legítimo de algemas não é arbitrário, sendo de natureza excepcional, a ser adotado nos casos e com as finalidades de impedir, prevenir ou dificultar a fuga ou reação indevida do preso, desde que haja fundada suspeita ou justificado receio de que tanto venha a ocorrer, e para evitar agressão do preso contra os próprios policiais, contra terceiros ou contra si mesmo. O emprego dessa medida tem como balizamento jurídico necessário os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes.

2. Habeas corpus concedido.

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