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9 de Dezembro de 2016
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    STF - HABEAS CORPUS : HC 86834 SP

    COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - DEFINIÇÃO.

    Supremo Tribunal Federal
    há 10 anos
    Processo
    HC 86834 SP
    Orgão Julgador
    Tribunal Pleno
    Partes
    MIGUEL ÂNGELO MICAS, MIGUEL ÂNGELO MICAS, ADÉLFO VOLPE, TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ARAÇATUBA
    Publicação
    DJ 09-03-2007 PP-00026 EMENT VOL-02267-02 PP-00242 RJSP v. 55, n. 354, 2007, p. 175-184 LEXSTF v. 29, n. 341, 2007, p. 350-365
    Julgamento
    23 de Agosto de 2006
    Relator
    MARCO AURÉLIO
    Andamento do Processo

    Ementa

    COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - DEFINIÇÃO.

    A competência para o julgamento do habeas corpus é definida pelos envolvidos - paciente e impetrante. COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TURMA RECURSAL. Estando os integrantes das turmas recursais dos juizados especiais submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal, incumbe a cada qual, conforme o caso, julgar os habeas impetrados contra ato que tenham praticado. COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - LIMINAR. Uma vez ocorrida a declinação da competência, cumpre preservar o quadro decisório decorrente do deferimento de medida acauteladora, ficando a manutenção, ou não, a critério do órgão competente.

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759841/habeas-corpus-hc-86834-sp

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