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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

STF - HABEAS CORPUS : HC 86834 SP

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - DEFINIÇÃO.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 8 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: HC 86834 SP
Relator(a): MARCO AURÉLIO
Julgamento: 23/08/2006
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: DJ 09-03-2007 PP-00026 EMENT VOL-02267-02 PP-00242 RJSP v. 55, n. 354, 2007, p. 175-184 LEXSTF v. 29, n. 341, 2007, p. 350-365
Parte(s): MIGUEL ÂNGELO MICAS
MIGUEL ÂNGELO MICAS
ADÉLFO VOLPE
TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ARAÇATUBA

Ementa

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - DEFINIÇÃO.

A competência para o julgamento do habeas corpus é definida pelos envolvidos - paciente e impetrante. COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TURMA RECURSAL. Estando os integrantes das turmas recursais dos juizados especiais submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal, incumbe a cada qual, conforme o caso, julgar os habeas impetrados contra ato que tenham praticado. COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - LIMINAR. Uma vez ocorrida a declinação da competência, cumpre preservar o quadro decisório decorrente do deferimento de medida acauteladora, ficando a manutenção, ou não, a critério do órgão competente.

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Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759841/habeas-corpus-hc-86834-sp