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9 de Dezembro de 2016
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    STF - SEG. QUEST. ORD. EM INQUÉRITO : Inq-QO-QO 2424 RJ

    PROVA EMPRESTADA.

    Supremo Tribunal Federal
    há 9 anos
    Processo
    Inq-QO-QO 2424 RJ
    Orgão Julgador
    Tribunal Pleno
    Partes
    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, P.G.O.M, ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S), J.R.S.R., THIAGO BRÜGGER BOUZA E OUTRO(A/S), J.E.C.A., LUÍS GUILHERME VIEIRA E OUTRO(A/S), J.S.L.P., DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO(A/S), E.L.P.D, CLÉBER LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S), V.O.M, RENATO NEVES TONINI E OUTRO(A/S)
    Publicação
    DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00055 EMENT VOL-02286-01 PP-00152
    Julgamento
    20 de Junho de 2007
    Relator
    CEZAR PELUSO
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROVA EMPRESTADA.

    Penal. Interceptação telefônica. Escuta ambiental. Autorização judicial e produção para fim de investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheira dessa prova. Admissibilidade. Resposta afirmativa a questão de ordem. Inteligência do art. , inc. XII, da CF, e do art. da Lei federal nº 9.296/96. Precedente. Voto vencido. Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova .

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756715/seg-quest-ord-em-inquerito-inq-qo-qo-2424-rj

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