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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014
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STF - SEG. QUEST. ORD. EM INQUÉRITO : Inq-QO-QO 2424 RJ

PROVA EMPRESTADA.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 7 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: Inq-QO-QO 2424 RJ
Relator(a): CEZAR PELUSO
Julgamento: 20/06/2007
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00055 EMENT VOL-02286-01 PP-00152
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
P.G.O.M
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S)
J.R.S.R.
THIAGO BRÜGGER BOUZA E OUTRO(A/S)
J.E.C.A.
LUÍS GUILHERME VIEIRA E OUTRO(A/S)
J.S.L.P.
DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO(A/S)
E.L.P.D
CLÉBER LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
V.O.M
RENATO NEVES TONINI E OUTRO(A/S)

Ementa

PROVA EMPRESTADA.

Penal. Interceptação telefônica. Escuta ambiental. Autorização judicial e produção para fim de investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheira dessa prova. Admissibilidade. Resposta afirmativa a questão de ordem. Inteligência do art. , inc. XII, da CF, e do art. da Lei federal nº 9.296/96. Precedente. Voto vencido. Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova .

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