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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

STF - HABEAS CORPUS : HC 92183 PE

HABEAS CORPUS. CRIMES DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE ÁRBITRO, OU MEDIADOR. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DEFERIMENTO PARCIAL DO WRIT, PELA FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE ÁRBITRO, OU MEDIADOR.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: HC 92183 PE
Relator(a): CARLOS BRITTO
Julgamento: 18/03/2008
Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação: DJe-092 DIVULG 21-05-2008 PUBLIC 23-05-2008 EMENT VOL-02320-02 PP-00382
Parte(s): ANA CRISTINA PARENTE ALVES
ANA CRISTINA PARENTE ALVES
FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

HABEAS CORPUS. CRIMES DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE ÁRBITRO, OU MEDIADOR. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DEFERIMENTO PARCIAL DO WRIT, PELA FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE ÁRBITRO, OU MEDIADOR.

1. No tocante às acusações de formação de quadrilha (art. 288 do CP), falsidade ideológica (art. 299 do CP) e usurpação de função pública (parágrafo único do art. 328 do CP), a denúncia ostenta os elementos mínimos necessários ao prosseguimento da ação penal. A peça acusatória inicial contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, bem como a classificação jurídica dos crimes. Atendimento aos requisitos do art. 41 do CPP, sem os óbices do art. 43 do mesmo diploma. Presença de indícios razoáveis do cometimento de crimes, em tese, e respectiva autoria, sendo precipitado entender, neste momento processual, que os fatos empíricos que sustentam tais acusações evidentemente não constituam crimes. Precedente: HC 84.738, da relatoria do ministro Março Aurélio.

2. Impossibilidade de prosseguimento da ação penal quanto à acusação de exercício ilegal da profissão de árbitro, ou mediador (art. 47 da Lei de Contravencoes Penais). Ausência de requisito necessário à configuração do delito, contido na expressão "sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício". Profissão cuja regulamentação é objeto de Projeto de Lei, em trâmite no Congresso Nacional. Parecer acolhido para determinar, tão-somente, o trancamento da ação penal pela acusação de exercício ilegal da profissão de árbitro, ou mediador. Habeas corpus parcialmente deferido.

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Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753705/habeas-corpus-hc-92183-pe