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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 551453 MG

CONSTITUCIONAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. SOLDO. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , III, , , IV, DA CF. INOCORRÊNCIA. RE DESPROVIDO.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RE 551453 MG
Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 30/04/2008
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-07 PP-01364
Parte(s): GEZIEL DE LIMA BARBOSA
ADILSON RIBEIRO JÚNIOR
UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

CONSTITUCIONAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. SOLDO. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , III, , , IV, DA CF. INOCORRÊNCIA. RE DESPROVIDO.

I - A Constituição Federal não estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo, como o fez para outras categorias de trabalhadores.

II - O regime a que submetem os militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis, visto que têm direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos próprios.

III - Os cidadãos que prestam serviço militar obrigatório exercem um múnus público relacionado com a defesa da soberania da pátria.

IV - A obrigação do Estado quanto aos conscritos limita-se a fornecer-lhes as condições materiais para a adequada prestação do serviço militar obrigatório nas Forças Armadas.

V - Recurso extraordinário desprovido.

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