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9 de Dezembro de 2016
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    STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 551453 MG

    CONSTITUCIONAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. SOLDO. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , III, , , IV, DA CF. INOCORRÊNCIA. RE DESPROVIDO.

    Supremo Tribunal Federal
    há 8 anos
    Processo
    RE 551453 MG
    Orgão Julgador
    Tribunal Pleno
    Partes
    GEZIEL DE LIMA BARBOSA, ADILSON RIBEIRO JÚNIOR, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
    Publicação
    DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-07 PP-01364
    Julgamento
    30 de Abril de 2008
    Relator
    RICARDO LEWANDOWSKI
    Andamento do Processo

    Ementa

    CONSTITUCIONAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. SOLDO. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , III, , , IV, DA CF. INOCORRÊNCIA. RE DESPROVIDO.

    I - A Constituição Federal não estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo, como o fez para outras categorias de trabalhadores.

    II - O regime a que submetem os militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis, visto que têm direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos próprios.

    III - Os cidadãos que prestam serviço militar obrigatório exercem um múnus público relacionado com a defesa da soberania da pátria.

    IV - A obrigação do Estado quanto aos conscritos limita-se a fornecer-lhes as condições materiais para a adequada prestação do serviço militar obrigatório nas Forças Armadas.

    V - Recurso extraordinário desprovido.

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753216/recurso-extraordinario-re-551453-mg

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