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31 de outubro de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 109910 DF

FUNCIONALISMO: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. VANTAGEM DO ART. 180 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO EM FACE DO ART. 102, PAR.2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRETERITA. SATISFEITO O REQUISITO DE TEMPO, O FUNCIONÁRIO FAZ JUS A AUFERIR PROVENTOS COM AS VANTAGENS DO CARGO EM COMISSAO OU DA FUNÇÃO GRATIFICADA, AINDA QUANDO NÃO MAIS OS EXERCA NO MOMENTO DA APOSENTADORIA; E QUE O DISPOSTO NO PAR.2., ART. 102, DA CARTA DE 1969 NÃO COMPORTA ELASTERIO INTERPRETATIVO PARA EXIGIR-SE DO EVENTUAL BENEFICIARIO A PERCEPÇÃO DA VANTAGEM NO MOMENTO DA APOSENTADORIA, QUANDO O TEXTO CONSTITUCIONAL SE REFERE APENAS A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA ATIVIDADE, O QUE SIGNIFICA, EM QUALQUER FASE DA VIDA FUNCIONAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO STF. RE NÃO CONHECIDO.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 24 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RE 109910 DF
Relator(a): CARLOS MADEIRA
Julgamento: 13/03/1990
Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: DJ 08-06-1990 PP-05241 EMENT VOL-01584-02 PP-00249 RTJ VOL-00132-02 PP-00832
Parte(s): UNIÃO FEDERAL
ADELAIDE CRUZ DE SANTOS REIS
RÔMULO GONÇALVES JÚNIOR

Ementa

FUNCIONALISMO: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. VANTAGEM DO ART. 180 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO EM FACE DO ART. 102, PAR.2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRETERITA. SATISFEITO O REQUISITO DE TEMPO, O FUNCIONÁRIO FAZ JUS A AUFERIR PROVENTOS COM AS VANTAGENS DO CARGO EM COMISSAO OU DA FUNÇÃO GRATIFICADA, AINDA QUANDO NÃO MAIS OS EXERCA NO MOMENTO DA APOSENTADORIA; E QUE O DISPOSTO NO PAR.2., ART. 102, DA CARTA DE 1969 NÃO COMPORTA ELASTERIO INTERPRETATIVO PARA EXIGIR-SE DO EVENTUAL BENEFICIARIO A PERCEPÇÃO DA VANTAGEM NO MOMENTO DA APOSENTADORIA, QUANDO O TEXTO CONSTITUCIONAL SE REFERE APENAS A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA ATIVIDADE, O QUE SIGNIFICA, EM QUALQUER FASE DA VIDA FUNCIONAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO STF. RE NÃO CONHECIDO.

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