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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2016

STF - HABEAS CORPUS : HC 68523 DF

- "Habeas Corpus". Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Computo dos periodos decorridos entre o fato e o recebimento da denuncia ou entre este e a sentença condenatória. Não se leva em conta o tempo decorrido entre o recebimento da denuncia e o acórdão que, confirmando a sentença condenatória, reduziu a pena imposta. A sentença condenatória interrompe o prazo prescricional."Habeas Corpus" denegado, porque não se verificou o prazo prescricional, em face da pena concretizada na decisão condenatória.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 25 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: HC 68523 DF
Relator(a): NÉRI DA SILVEIRA
Julgamento: 09/04/1991
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Publicação: DJ 27-03-1992 PP-03803 EMENT VOL-01655-02 PP-00402 RTJ VOL-00137-02 PP-00722

Ementa

- "Habeas Corpus". Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Computo dos periodos decorridos entre o fato e o recebimento da denuncia ou entre este e a sentença condenatória. Não se leva em conta o tempo decorrido entre o recebimento da denuncia e o acórdão que, confirmando a sentença condenatória, reduziu a pena imposta. A sentença condenatória interrompe o prazo prescricional."Habeas Corpus" denegado, porque não se verificou o prazo prescricional, em face da pena concretizada na decisão condenatória.

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