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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 935 DF

- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. - Confederação Sindical (art. 103, IX, da Constituição Federal). - Federação Nacional. - Federação Nacional das Secretarias e Secretarios. Artigos 511, 533, 534 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo a autora, Federação Nacional das Secretarias e Secretarios, uma entidade sindical de segundo grau, ainda que nacional, e não uma Confederação Sindical, entidade sindical de grau maximo, não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, IX, da Constituição Federal). Ação não conhecida, por ilegitimidade ativa.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 20 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ADI 935 DF
Relator(a): SYDNEY SANCHES
Julgamento: 15/09/1993
Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO
Publicação: DJ 08-10-1993 PP-21012 EMENT VOL-01720-01 PP-00148
Parte(s): FEDERAÇÃO NACIONAL DAS SECRETARIAS E SECRETARIOS
MARISA DE AZEVEDO SOUZA E OUTROS
PRESIDENTE DA REPUBLICA
CONGRESSO NACIONAL

Ementa

- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. - Confederação Sindical (art. 103, IX, da Constituição Federal). - Federação Nacional. - Federação Nacional das Secretarias e Secretarios. Artigos 511, 533, 534 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo a autora, Federação Nacional das Secretarias e Secretarios, uma entidade sindical de segundo grau, ainda que nacional, e não uma Confederação Sindical, entidade sindical de grau maximo, não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, IX, da Constituição Federal). Ação não conhecida, por ilegitimidade ativa.

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