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16 de Janeiro de 2017
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    STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 935 DF

    - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. - Confederação Sindical (art. 103, IX, da Constituição Federal). - Federação Nacional. - Federação Nacional das Secretarias e Secretarios. Artigos 511, 533, 534 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo a autora, Federação Nacional das Secretarias e Secretarios, uma entidade sindical de segundo grau, ainda que nacional, e não uma Confederação Sindical, entidade sindical de grau maximo, não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, IX, da Constituição Federal). Ação não conhecida, por ilegitimidade ativa.

    Supremo Tribunal Federal
    há 23 anos
    Processo
    ADI 935 DF
    Orgão Julgador
    TRIBUNAL PLENO
    Partes
    FEDERAÇÃO NACIONAL DAS SECRETARIAS E SECRETARIOS, MARISA DE AZEVEDO SOUZA E OUTROS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONGRESSO NACIONAL
    Publicação
    DJ 08-10-1993 PP-21012 EMENT VOL-01720-01 PP-00148
    Julgamento
    15 de Setembro de 1993
    Relator
    SYDNEY SANCHES
    Andamento do Processo

    Ementa

    - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. - Confederação Sindical (art. 103, IX, da Constituição Federal). - Federação Nacional. - Federação Nacional das Secretarias e Secretarios. Artigos 511, 533, 534 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo a autora, Federação Nacional das Secretarias e Secretarios, uma entidade sindical de segundo grau, ainda que nacional, e não uma Confederação Sindical, entidade sindical de grau maximo, não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, IX, da Constituição Federal). Ação não conhecida, por ilegitimidade ativa.

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749354/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-935-df

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