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9 de Dezembro de 2016
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    STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 598 TO

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

    Supremo Tribunal Federal
    há 23 anos
    Processo
    ADI 598 TO
    Orgão Julgador
    TRIBUNAL PLENO
    Partes
    GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS e ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
    Publicação
    DJ 12-11-1993 PP-24022 EMENT VOL-01725-01 PP-00031
    Julgamento
    23 de Setembro de 1993
    Relator
    PAULO BROSSARD
    Andamento do Processo

    Ementa

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

    Título de "Pioneiro do Tocantins". Art. 25 da Lei n. 157, de 27.07.90, art. 29 e seu par. único do Decreto n. 1.520, de 8.08.90 e item 4.4 do Edital de Concurso de 15.09.90, D.O.E. de 16.10.90, do Estado do Tocantins. O título "Pioneiro do Tocantins", previsto no "caput" do art. 25 da Lei n. 157/90; atribuido a servidores do Estado, nada tem de inconstitucional. Entretanto, quando utilizado para concurso de provas e titulos, ofende clara e diretamente o preceito constitucional que a todos assegura o acesso aos cargos publicos, pois, o critério consagrado nas normas impugnadas, de maneira obliqua, mas eficaz, deforma o concurso a ponto de fraudar o preceito constitucional, art. 37, II, da Constituição. Declaração de inconstitucionalidade da expressão "inclusive para fins de concurso público de titulos e provas" contida no par. único do art. 25 da Lei n. 157/90, do art. 29 e seu parágrafo único do Decreto n. 1.520, de 08.08.90, e da expressão "cabendo ao"Pioneiro do Tocantins", como título, 30 (trinta) pontos, nos termos do art. 25, único, da Lei n. 157, de 27 de julho de 1990 e seu regulamento", contida no item 4.4 do edital de concurso público de 15.10.90, publicado no D.O.E. de 16.10.90.::

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749292/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-598-to

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