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9 de Dezembro de 2016
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    STF - HABEAS CORPUS : HC 71518 SP

    - Direito Penal e Processual Penal. Crimes de roubo qualificado (art. 157, par.2., incisos I e II, do C. Penal) e de falsa identidade (art. 307). "Habeas Corpus". Cerceamento de defesa. Nulidades. Sentença. Fixação da pena. Fundamentação. Tipicidade. Menoridade. Alegações:

    Supremo Tribunal Federal
    há 22 anos
    Processo
    HC 71518 SP
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Partes
    IRINEU ROGERIO DE ALMEIDA, IRINEU ROGERIO DE ALMEIDA, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
    Publicação
    DJ 16-12-1994 PP-34887 EMENT VOL-01771-02 PP-00242
    Julgamento
    18 de Outubro de 1994
    Relator
    SYDNEY SANCHES
    Andamento do Processo

    Ementa

    - Direito Penal e Processual Penal. Crimes de roubo qualificado (art. 157, par.2., incisos I e II, do C. Penal) e de falsa identidade (art. 307). "Habeas Corpus". Cerceamento de defesa. Nulidades. Sentença. Fixação da pena. Fundamentação. Tipicidade. Menoridade. Alegações:

    1.) de cerceamento de defesa: a) - por não ter sido o réu requisitado para acompanhar a audiencia de inquirição de testemunhas de acusação; b) - por ausência do defensor constituido nas audiencias; c) - por deficiente a atuação dos defensores dativos; d) - porque não nomeado curador ao réu, ao ensejo de seu interrogatorio;

    2.) de nulidade da sentença, por erro na dosimetria da pena e por sua insuficiente fundamentação;

    3.) de precariedade do conjunto probatório;

    4.) de irregular condenação pelo delito do art. 307 do C. Penal, por se tratar de conduta atipica, no caso;

    5.) de que não foi observada, na condenação, a atenuante da menoridade. Alegações repelidas. "H.C." indeferido.

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747216/habeas-corpus-hc-71518-sp

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