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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI-AgR 172455 MG

PROCURAÇÃO. MANDATO TACITO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PECAS SUBSCRITAS PELO ADVOGADO.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 19 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AI-AgR 172455 MG
Relator(a): ILMAR GALVÃO
Julgamento: 26/02/1995
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Publicação: DJ 23-02-1996 PP-03634 EMENT VOL-01817-05 PP-00953
Parte(s): FMB - PRODUTOS METALURGICOS LTDA.
EDIGAR LOPES

Ementa

PROCURAÇÃO. MANDATO TACITO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PECAS SUBSCRITAS PELO ADVOGADO.

A regularidade da representação processual há de estar revelada no prazo recursal, sob pena de inexistência do recurso, não podendo ser convalidados atos havidos por inexistentes pela lei processual civil. O fato de constarem do processo pecas subscritas pelo advogado não revela a existência de mandato tacito, como pensa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que tem entendimento firmado no sentido de que "a pratica de atos por advogado sem procuração não configura mandato tacito, ja que este decorre de previsão legal e não da reiteração da irregularidade" (ERE 116.752 - Ag.Rg., Relator Ministro Março Aurélio, RTJ 139/269). Agravo regimental improvido.

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Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/746623/agregno-agravo-de-instrumento-ai-agr-172455-mg