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9 de Dezembro de 2016
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    STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI-AgR 172455 MG

    PROCURAÇÃO. MANDATO TACITO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PECAS SUBSCRITAS PELO ADVOGADO.

    Supremo Tribunal Federal
    há 21 anos
    Processo
    AI-AgR 172455 MG
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Partes
    FMB - PRODUTOS METALURGICOS LTDA., EDIGAR LOPES
    Publicação
    DJ 23-02-1996 PP-03634 EMENT VOL-01817-05 PP-00953
    Julgamento
    26 de Fevereiro de 1995
    Relator
    ILMAR GALVÃO
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCURAÇÃO. MANDATO TACITO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PECAS SUBSCRITAS PELO ADVOGADO.

    A regularidade da representação processual há de estar revelada no prazo recursal, sob pena de inexistência do recurso, não podendo ser convalidados atos havidos por inexistentes pela lei processual civil. O fato de constarem do processo pecas subscritas pelo advogado não revela a existência de mandato tacito, como pensa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que tem entendimento firmado no sentido de que "a pratica de atos por advogado sem procuração não configura mandato tacito, ja que este decorre de previsão legal e não da reiteração da irregularidade" (ERE 116.752 - Ag.Rg., Relator Ministro Março Aurélio, RTJ 139/269). Agravo regimental improvido.

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/746623/agregno-agravo-de-instrumento-ai-agr-172455-mg

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