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9 de Dezembro de 2016
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    STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 160222 RJ

    E M E N T A - I.

    Supremo Tribunal Federal
    há 21 anos
    Processo
    RE 160222 RJ
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Partes
    ANA PAULA MUNIZ DOS SANTOS E OUTRO, NAHUM MANELA
    Publicação
    DJ 01-09-1995 PP-27402 EMENT VOL-01798-07 PP-01443
    Julgamento
    11 de Abril de 1995
    Relator
    SEPÚLVEDA PERTENCE
    Andamento do Processo

    Ementa

    E M E N T A - I.

    Recurso extraordinário: legitimação da ofendida - ainda que equivocadamente arrolada como testemunha -, não habilitada anteriormente, o que, porem, não a inibe de interpor o recurso, nos quinze dias seguintes ao termino do prazo do Ministério Público , (STF, Sums. 210 e 448). II. Constrangimento ilegal: submissão das operarias de industria de vestuario a revista intima, sob ameaça de dispensa; sentença condenatória de primeiro grau fundada na garantia constitucional da intimidade e acórdão absolutorio do Tribunal de Justiça, porque o constrangimento questionado a intimidade das trabalhadoras, embora existente, fora admitido por sua adesão ao contrato de trabalho: questão que, malgrado a sua relevância constitucional, ja não pode ser solvida neste processo, dada a prescrição superveniente, contada desde a sentença de primeira instância e jamais interrompida, desde então.

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/746329/recurso-extraordinario-re-160222-rj

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