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21 de outubro de 2014

STF - HABEAS CORPUS : HC 72770 SP

"HABEAS CORPUS". CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME COMETIDO POR MENOR DE VINTE E UM ANOS.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 19 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: HC 72770 SP
Relator(a): MAURÍCIO CORRÊA
Julgamento: 24/10/1995
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Publicação: DJ 07-12-1995 PP-42608 EMENT VOL-01812-02 PP-00224 RTJ VOL-00159-02 PP-00605
Parte(s): ADEMIR DONIZETE MADEIRA
ADEMIR DONIZETE MADEIRA
TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa

"HABEAS CORPUS". CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME COMETIDO POR MENOR DE VINTE E UM ANOS.

1. A prescrição da pretensão punitiva do crime de roubo qualificado ocorre em 20 anos (CP, art. 109, I), porque a pena máxima cominada é de 15 anos (10 anos pelo tipo básico, aumentado da metade pela qualificadora - CP,"caput"do art. 157 e seu § 2º). Em se tratando de réu menor de 21 anos ao tempo do crime, este prazo é reduzido pela metade (CP, art. 115).

2. A prescrição da pretensão executória da pena de 5 anos e quatro meses de reclusão ocorre em 12 anos (CP, art. 110, c/c art. 109, III). Sendo o réu menor, reduz-se de metade, prescrevendo em 6 anos.

3. Inocorrência do lapso prescricional da pretensão punitiva e da prescrição executória, esta mesmo considerada na modalidade intercorrente ou superveniente (CP, art. 110, § 1º) e na chamada de retroativa (CP, art. 110, § 2º).

4. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.

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Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745130/habeas-corpus-hc-72770-sp