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9 de Dezembro de 2016
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    STF - HABEAS CORPUS : HC 72770 SP

    "HABEAS CORPUS". CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME COMETIDO POR MENOR DE VINTE E UM ANOS.

    Supremo Tribunal Federal
    há 21 anos
    Processo
    HC 72770 SP
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA
    Partes
    ADEMIR DONIZETE MADEIRA, ADEMIR DONIZETE MADEIRA, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
    Publicação
    DJ 07-12-1995 PP-42608 EMENT VOL-01812-02 PP-00224 RTJ VOL-00159-02 PP-00605
    Julgamento
    24 de Outubro de 1995
    Relator
    MAURÍCIO CORRÊA
    Andamento do Processo

    Ementa

    "HABEAS CORPUS". CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME COMETIDO POR MENOR DE VINTE E UM ANOS.

    1. A prescrição da pretensão punitiva do crime de roubo qualificado ocorre em 20 anos (CP, art. 109, I), porque a pena máxima cominada é de 15 anos (10 anos pelo tipo básico, aumentado da metade pela qualificadora - CP,"caput"do art. 157 e seu § 2º). Em se tratando de réu menor de 21 anos ao tempo do crime, este prazo é reduzido pela metade (CP, art. 115).

    2. A prescrição da pretensão executória da pena de 5 anos e quatro meses de reclusão ocorre em 12 anos (CP, art. 110, c/c art. 109, III). Sendo o réu menor, reduz-se de metade, prescrevendo em 6 anos.

    3. Inocorrência do lapso prescricional da pretensão punitiva e da prescrição executória, esta mesmo considerada na modalidade intercorrente ou superveniente (CP, art. 110, § 1º) e na chamada de retroativa (CP, art. 110, § 2º).

    4. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745130/habeas-corpus-hc-72770-sp

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