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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2014

STF - EXTRADIÇÃO : Ext 560 BE

Extradição

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 18 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: Ext 560 BE
Relator(a): MOREIRA ALVES
Julgamento: 27/03/1996
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: DJ 17-05-1996 PP-16319 EMENT VOL-01828-01 PP-00065

Ementa

Extradição

. - Observancia dos requisitos formais para o pedido de extradição. Improcedencia da alegação de que a nota verbal, até por não ser assinada, não e documento autentico para a formalização de pedido dessa natureza. Precedentes do S.T.F

. - Improcedencia da alegação de que as deficiencias da tradução dos documentos que instruem o pedido de extradição impedem a defesa do extraditando

. - No caso, os delitos pelos quais foi condenado o extraditando foram de defraudação e burla, correspondendo eles, no Brasil, ao crime de estelionato

. - As circunstancias de o extraditando ser casado com brasileira e de ter filho menor brasileiro dependente de sua economia não são impeditivas da extradição, quer pelo Tratado existente entre o Brasil e a Bélgica, quer pela legislação brasileira

. - Inocorrencia de prescrição em face das legislações belga e brasileira. Pedido de extradição deferido.

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