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4 de Dezembro de 2016
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    STF - PETIÇÃO : Pet 1030 SE

    CARTA TESTEMUNHÁVEL. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE CONSIDEROU DESCABÍVEL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. PRETENSÃO DE ADITAMENTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INQUÉRITO ENVOLVENDO PARLAMENTAR.

    Supremo Tribunal Federal
    há 20 anos
    Processo
    Pet 1030 SE
    Orgão Julgador
    TRIBUNAL PLENO
    Partes
    MARIA PEREIRA CHAVES E OUTRO, MICHAEL MARY NOLAN, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PACATUBA
    Publicação
    DJ 01-07-1996 PP-23860 EMENT VOL-01834-01 PP-00034
    Julgamento
    24 de Abril de 1996
    Relator
    ILMAR GALVÃO
    Andamento do Processo

    Ementa

    CARTA TESTEMUNHÁVEL. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE CONSIDEROU DESCABÍVEL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. PRETENSÃO DE ADITAMENTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INQUÉRITO ENVOLVENDO PARLAMENTAR.

    Não se reconhece ao assistente de acusação legitimidade para aditar a peça acusatória oferecida pelo Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (art. 129, inc. I, da CF). A legitimação subsidiária do ofendido somente é admissível no caso de inércia do titular. Os atos que o assistente de acusação pode praticar estão previstos na lei processual penal, não lhe sendo permitida a iniciativa de modificar, ampliar ou corrigir a atividade do titular da ação penal. Conhecimento da carta testemunhável. Indeferimento do pedido.

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744169/peticao-pet-1030-se

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