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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

STF - PETIÇÃO : Pet 1030 SE

CARTA TESTEMUNHÁVEL. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE CONSIDEROU DESCABÍVEL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. PRETENSÃO DE ADITAMENTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INQUÉRITO ENVOLVENDO PARLAMENTAR.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 18 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: Pet 1030 SE
Relator(a): ILMAR GALVÃO
Julgamento: 24/04/1996
Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO
Publicação: DJ 01-07-1996 PP-23860 EMENT VOL-01834-01 PP-00034
Parte(s): MARIA PEREIRA CHAVES E OUTRO
MICHAEL MARY NOLAN
JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PACATUBA

Ementa

CARTA TESTEMUNHÁVEL. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE CONSIDEROU DESCABÍVEL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. PRETENSÃO DE ADITAMENTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INQUÉRITO ENVOLVENDO PARLAMENTAR.

Não se reconhece ao assistente de acusação legitimidade para aditar a peça acusatória oferecida pelo Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (art. 129, inc. I, da CF). A legitimação subsidiária do ofendido somente é admissível no caso de inércia do titular. Os atos que o assistente de acusação pode praticar estão previstos na lei processual penal, não lhe sendo permitida a iniciativa de modificar, ampliar ou corrigir a atividade do titular da ação penal. Conhecimento da carta testemunhável. Indeferimento do pedido.

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