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22 de novembro de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 161243 DF

CONSTITUCIONAL. TRABALHO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. TRABALHADOR BRASILEIRO EMPREGADO DE EMPRESA ESTRANGEIRA: ESTATUTOS DO PESSOAL DESTA: APLICABILIDADE AO TRABALHADOR ESTRANGEIRO E AO TRABALHADOR BRASILEIRO. C.F., 1967, art. 153, § 1º; C.F., 1988, art. , caput.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 18 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RE 161243 DF
Relator(a): CARLOS VELLOSO
Julgamento: 29/10/1996
Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: DJ 19-12-1997 PP-00057 EMENT VOL-01896-04 PP-00756
Parte(s): JOSEPH HALFIN
ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTROS
COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE
FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTROS

Ementa

CONSTITUCIONAL. TRABALHO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. TRABALHADOR BRASILEIRO EMPREGADO DE EMPRESA ESTRANGEIRA: ESTATUTOS DO PESSOAL DESTA: APLICABILIDADE AO TRABALHADOR ESTRANGEIRO E AO TRABALHADOR BRASILEIRO. C.F., 1967, art. 153, § 1º; C.F., 1988, art. , caput.

I. - Ao recorrente, por não ser francês, não obstante trabalhar para a empresa francesa, no Brasil, não foi aplicado o Estatuto do Pessoal da Empresa, que concede vantagens aos empregados, cuja aplicabilidade seria restrita ao empregado de nacionalidade francesa. Ofensa ao princípio da igualdade: C.F., 1967, art. 153, § 1º; C.F., 1988, art. , caput).

II. - A discriminação que se baseia em atributo, qualidade, nota intrínseca ou extrínseca do indivíduo, como o sexo, a raça, a nacionalidade, o credo religioso, etc., é inconstitucional. Precedente do STF: Ag 110.846 (AgRg)-PR, Célio Borja, RTJ 119/465.

III. - Fatores que autorizariam a desigualização não ocorrentes no caso.

IV. - R.E. conhecido e provido.

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