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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

STF - EXTRADIÇÃO : Ext 674 FR

EXTRADIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO FORMALIZADO. EXTRADITANDO CASADO COM BRASILEIRA. SÚMULA 421 DO STF. DECRETO 70.391/72. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES. PRESCRIÇÃO: PRESUNÇÃO DE SUA INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 17 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: Ext 674 FR
Relator(a): FRANCISCO REZEK
Julgamento: 12/12/1996
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: DJ 16-05-1997 PP-19949 EMENT VOL-01869-01 PP-00049
Parte(s): GOVERNO DA FRANCA
ALEE SIMAM OU LEE SINAM OU SHARIF DI LAURENTIS

Ementa

EXTRADIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO FORMALIZADO. EXTRADITANDO CASADO COM BRASILEIRA. SÚMULA 421 DO STF. DECRETO 70.391/72. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES. PRESCRIÇÃO: PRESUNÇÃO DE SUA INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF.

I - Formalizado o pedido de extradição, fica prejudicada a argüição de excesso de prazo da prisão preventiva. Precedentes do STF.

II - Casamento do extraditando com brasileira. Fato irrelevante. Verbete 421 da Súmula do STF.

III - O português no Brasil e o brasileiro em Portugal não gozam automaticamente da igualdade de direitos e deveres prevista na Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses (Decreto 70.391/72). Conforme dispõe o artigo 5º da Convenção, cabe à pessoa natural interessada requerer tal benefício junto à autoridade competente. Incumbe a defesa demonstrar que o extraditando goza do benefício estatutário para eventual aplicação de seu artigo 9º. Demonstração que não ocorreu.

IV - Quanto ao tema da prescrição, o STF tem jurisprudência a dizer - à vista da insuficiência do acervo documental produzido - da presunção de sua inocorrência. Extradição deferida.

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