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9 de Dezembro de 2016
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    STF - EXTRADIÇÃO : Ext 674 FR

    EXTRADIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO FORMALIZADO. EXTRADITANDO CASADO COM BRASILEIRA. SÚMULA 421 DO STF. DECRETO 70.391/72. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES. PRESCRIÇÃO: PRESUNÇÃO DE SUA INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF.

    Supremo Tribunal Federal
    há 20 anos
    Processo
    Ext 674 FR
    Orgão Julgador
    Tribunal Pleno
    Partes
    GOVERNO DA FRANCA, ALEE SIMAM OU LEE SINAM OU SHARIF DI LAURENTIS
    Publicação
    DJ 16-05-1997 PP-19949 EMENT VOL-01869-01 PP-00049
    Julgamento
    12 de Dezembro de 1996
    Relator
    FRANCISCO REZEK
    Andamento do Processo

    Ementa

    EXTRADIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO FORMALIZADO. EXTRADITANDO CASADO COM BRASILEIRA. SÚMULA 421 DO STF. DECRETO 70.391/72. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES. PRESCRIÇÃO: PRESUNÇÃO DE SUA INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF.

    I - Formalizado o pedido de extradição, fica prejudicada a argüição de excesso de prazo da prisão preventiva. Precedentes do STF.

    II - Casamento do extraditando com brasileira. Fato irrelevante. Verbete 421 da Súmula do STF.

    III - O português no Brasil e o brasileiro em Portugal não gozam automaticamente da igualdade de direitos e deveres prevista na Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses (Decreto 70.391/72). Conforme dispõe o artigo 5º da Convenção, cabe à pessoa natural interessada requerer tal benefício junto à autoridade competente. Incumbe a defesa demonstrar que o extraditando goza do benefício estatutário para eventual aplicação de seu artigo 9º. Demonstração que não ocorreu.

    IV - Quanto ao tema da prescrição, o STF tem jurisprudência a dizer - à vista da insuficiência do acervo documental produzido - da presunção de sua inocorrência. Extradição deferida.

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742978/extradicao-ext-674-fr

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