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JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-MC 1809 SC

- CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO: SANTA CATARINA. VALE-TRANSPORTE. Lei 10.640, de 06.01.98, do Estado de Santa Catarina. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. C.F., art. 61, § 1º, II, a e c.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 16 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: ADI-MC 1809 SC
Relator(a): CARLOS VELLOSO
Julgamento: 23/04/1998
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: DJ 22-05-1998 PP-00002 EMENT VOL-01911-01 PP-00090
Parte(s): GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ementa

- CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO: SANTA CATARINA. VALE-TRANSPORTE. Lei 10.640, de 06.01.98, do Estado de Santa Catarina. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. C.F., art. 61, § 1º, II, a e c.

I. - Lei 10.640, de 06.01.98, de Santa Catarina, que atribuiu ao servidor público o direito ao vale-transporte, independentemente da distância do seu deslocamento, assim alterando disposição da Lei 7.975/90, que concedia o referido vale-transporte somente para os trajetos que possuiam características urbanas: sua inconstitucionalidade formal, dado que decorreu de projeto de origem parlamentar e implica ela aumento da remuneração dos servidores, além de dispor sobre o regime jurídico destes. C.F., art. 61, § 1º, II, a e c.

II. - Suspensão cautelar da Lei 10.640/98, do Estado de Santa Catarina.

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Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741009/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-mc-1809-sc