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9 de Dezembro de 2016
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    STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-MC 1809 SC

    - CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO: SANTA CATARINA. VALE-TRANSPORTE. Lei 10.640, de 06.01.98, do Estado de Santa Catarina. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. C.F., art. 61, § 1º, II, a e c.

    Supremo Tribunal Federal
    há 19 anos
    Processo
    ADI-MC 1809 SC
    Orgão Julgador
    Tribunal Pleno
    Partes
    GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
    Publicação
    DJ 22-05-1998 PP-00002 EMENT VOL-01911-01 PP-00090
    Julgamento
    23 de Abril de 1998
    Relator
    CARLOS VELLOSO
    Andamento do Processo

    Ementa

    - CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO: SANTA CATARINA. VALE-TRANSPORTE. Lei 10.640, de 06.01.98, do Estado de Santa Catarina. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. C.F., art. 61, § 1º, II, a e c.

    I. - Lei 10.640, de 06.01.98, de Santa Catarina, que atribuiu ao servidor público o direito ao vale-transporte, independentemente da distância do seu deslocamento, assim alterando disposição da Lei 7.975/90, que concedia o referido vale-transporte somente para os trajetos que possuiam características urbanas: sua inconstitucionalidade formal, dado que decorreu de projeto de origem parlamentar e implica ela aumento da remuneração dos servidores, além de dispor sobre o regime jurídico destes. C.F., art. 61, § 1º, II, a e c.

    II. - Suspensão cautelar da Lei 10.640/98, do Estado de Santa Catarina.

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741009/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-mc-1809-sc

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