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18 de abril de 2014

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 75917 RS

RECURSO DE HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (art. 299, parágrafo único, do CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME CULPOSO. SURSIS.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 15 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RHC 75917 RS
Relator(a): MAURÍCIO CORRÊA
Julgamento: 28/04/1998
Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: DJ 05-06-1998 PP-00029 EMENT VOL-01913-01 PP-00116
Parte(s): CLÓVIS WEBER RODRIGUES
MARCO AURÉLIO COSTA MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

RECURSO DE HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (art. 299, parágrafo único, do CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME CULPOSO. SURSIS.

1. A ordem de prisão decorrente de decisão condenatória proferida por juiz competente não configura constrangimento ilegal ou abuso de poder. Consoante reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal, a determinação para expedição de mandado de prisão não conflita com o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII) nem com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

2. Tendo em conta que a pena mínima cominada para o crime previsto no art. 299, parágrafo único, do C.P., é de um ano e dois meses, tem-se como cabível a prestação da fiança a teor do art. 323,I, do C.P.P., conforme a atual jurisprudência do STF.

3. O fato de haver sido revogado o sursis em face da superveniência de nova condenação não impede a concessão da fiança enquanto não transitar em julgado a decisão condenatória.

4. Recurso conhecido e provido, para deferir, em parte, o habeas corpus.

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