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9 de Dezembro de 2016
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    STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 75917 RS

    RECURSO DE HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (art. 299, parágrafo único, do CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME CULPOSO. SURSIS.

    Supremo Tribunal Federal
    há 19 anos
    Processo
    RHC 75917 RS
    Orgão Julgador
    Segunda Turma
    Partes
    CLÓVIS WEBER RODRIGUES, MARCO AURÉLIO COSTA MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    Publicação
    DJ 05-06-1998 PP-00029 EMENT VOL-01913-01 PP-00116
    Julgamento
    28 de Abril de 1998
    Relator
    MAURÍCIO CORRÊA
    Andamento do Processo

    Ementa

    RECURSO DE HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (art. 299, parágrafo único, do CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME CULPOSO. SURSIS.

    1. A ordem de prisão decorrente de decisão condenatória proferida por juiz competente não configura constrangimento ilegal ou abuso de poder. Consoante reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal, a determinação para expedição de mandado de prisão não conflita com o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII) nem com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

    2. Tendo em conta que a pena mínima cominada para o crime previsto no art. 299, parágrafo único, do C.P., é de um ano e dois meses, tem-se como cabível a prestação da fiança a teor do art. 323,I, do C.P.P., conforme a atual jurisprudência do STF.

    3. O fato de haver sido revogado o sursis em face da superveniência de nova condenação não impede a concessão da fiança enquanto não transitar em julgado a decisão condenatória.

    4. Recurso conhecido e provido, para deferir, em parte, o habeas corpus.

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740962/recurso-em-habeas-corpus-rhc-75917-rs

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