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01 de novembro de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 213396 SP

TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTADO DE SÃO PAULO. COMÉRCIO DE VEÍCULOS NOVOS. ART.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 15 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RE 213396 SP
Relator(a): ILMAR GALVÃO
Julgamento: 02/08/1999
Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação: DJ 01-12-2000 PP-00097 EMENT VOL-02014-02 PP-00383
Parte(s): ESTADO DE SÃO PAULO
DIASA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE AUTOMÓVEIS S/A

Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTADO DE SÃO PAULO. COMÉRCIO DE VEÍCULOS NOVOS. ART.

155, § 2º, XII, B, DA CF/88. CONVÊNIOS ICM Nº 66/88 (ART. 25) E ICMS Nº 107/89. ART. , INC. XIII E § 4º, DA LEI PAULISTA Nº 6.374/89. O regime de substituição tributária, referente ao ICM, já se achava previsto no Decreto-Lei nº 406/68 (art. 128 do CTN e art. 6º, §§ 3º e 4º, do mencionado decreto-lei), normas recebidas pela Carta de 1988, não se podendo falar, nesse ponto, em omissão legislativa capaz de autorizar o exercício, pelos Estados, por meio do Convênio ICM nº 66/88, da competência prevista no art. 34, § 8º, do ADCT/88. Essa circunstância, entretanto, não inviabiliza o instituto que, relativamente a veículos novos, foi instituído pela Lei paulista nº 6.374/89 (dispositivos indicados) e pelo Convênio ICMS nº 107/89, destinado não a suprir omissão legislativa, mas a atender à exigência prevista no art. , § 4º, do referido Decreto-Lei nº 406/68, em face da diversidade de estados aos quais o referido regime foi estendido, no que concerne aos mencionados bens. A responsabilidade, como substituto, no caso, foi imposta, por lei, como medida de política fiscal, autorizada pela Constituição, não havendo que se falar em exigência tributária despida de fato gerador. Acórdão que se afastou desse entendimento. Recurso conhecido e provido.

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Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739025/recurso-extraordinario-re-213396-sp