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9 de Dezembro de 2016
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    STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 92409 GO

    EMENTA : RECURSO DE APELAÇÃO - LITISCONSORTES COM ADVOGADOS DIFERENTES - PRAZO EM DOBRO - INTEMPESTIVIDADE. AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DA FUNGIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, JULGADO IMPROPRIO PELA DECISÃO RECORRIDA, AINDA ASSIM INTEMPESTIVO SERIA O APELO, VEZ QUE, MESMO CONTADO O PRAZO EM DOBRO, POR SE TRATAR DE LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES, JÁ TERIA FLUIDO O PRAZO PARA O RECURSO PRÓPRIO QUANDO APRESENTADA EM JUÍZO A APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 191 E 513 DO CPC. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Supremo Tribunal Federal
    há 37 anos
    Processo
    RE 92409 GO
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Partes
    FRANCELINA VIEIRA, MINAS INVESTIMENTO S/A - CRÉDITO E FINANCIAMENTO
    Publicação
    DJ 06-06-1980 PP-04138 EMENT VOL-01174-02 PP-00773
    Julgamento
    6 de Maio de 1980
    Relator
    CUNHA PEIXOTO
    Andamento do Processo

    Ementa

    EMENTA : RECURSO DE APELAÇÃO - LITISCONSORTES COM ADVOGADOS DIFERENTES - PRAZO EM DOBRO - INTEMPESTIVIDADE. AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DA FUNGIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, JULGADO IMPROPRIO PELA DECISÃO RECORRIDA, AINDA ASSIM INTEMPESTIVO SERIA O APELO, VEZ QUE, MESMO CONTADO O PRAZO EM DOBRO, POR SE TRATAR DE LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES, JÁ TERIA FLUIDO O PRAZO PARA O RECURSO PRÓPRIO QUANDO APRESENTADA EM JUÍZO A APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 191 E 513 DO CPC. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/737497/recurso-extraordinario-re-92409-go

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