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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 92409 GO

EMENTA : RECURSO DE APELAÇÃO - LITISCONSORTES COM ADVOGADOS DIFERENTES - PRAZO EM DOBRO - INTEMPESTIVIDADE. AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DA FUNGIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, JULGADO IMPROPRIO PELA DECISÃO RECORRIDA, AINDA ASSIM INTEMPESTIVO SERIA O APELO, VEZ QUE, MESMO CONTADO O PRAZO EM DOBRO, POR SE TRATAR DE LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES, JÁ TERIA FLUIDO O PRAZO PARA O RECURSO PRÓPRIO QUANDO APRESENTADA EM JUÍZO A APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 191 E 513 DO CPC. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 34 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RE 92409 GO
Relator(a): CUNHA PEIXOTO
Julgamento: 06/05/1980
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Publicação: DJ 06-06-1980 PP-04138 EMENT VOL-01174-02 PP-00773
Parte(s): FRANCELINA VIEIRA
MINAS INVESTIMENTO S/A - CRÉDITO E FINANCIAMENTO

Ementa

EMENTA : RECURSO DE APELAÇÃO - LITISCONSORTES COM ADVOGADOS DIFERENTES - PRAZO EM DOBRO - INTEMPESTIVIDADE. AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DA FUNGIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, JULGADO IMPROPRIO PELA DECISÃO RECORRIDA, AINDA ASSIM INTEMPESTIVO SERIA O APELO, VEZ QUE, MESMO CONTADO O PRAZO EM DOBRO, POR SE TRATAR DE LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES, JÁ TERIA FLUIDO O PRAZO PARA O RECURSO PRÓPRIO QUANDO APRESENTADA EM JUÍZO A APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 191 E 513 DO CPC. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

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