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9 de Dezembro de 2016
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    STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 92554

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DIREITO ADQUIRIDO. DECRETO-LEI 389-68

    Supremo Tribunal Federal
    há 36 anos
    Processo
    RE 92554
    Orgão Julgador
    TRIBUNAL PLENO
    Publicação
    DJ 13-06-1980 PP-04464 EMENT VOL-01175-02 PP-00619
    Julgamento
    21 de Maio de 1980
    Relator
    RAFAEL MAYER
    Andamento do Processo

    Ementa

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DIREITO ADQUIRIDO. DECRETO-LEI 389-68

    . - "E CONSTITUCIONAL O ART. 3 DO DL. 389-68, CUJA APLICAÇÃO, A CASOS NOS QUAIS O TRABALHO INSALUBRE HOUVER SIDO PRESTADO NA SUA VIGENCIA, NÃO ENCONTRA EMPECILHO NO DIREITO ADQUIRIDO." PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/737311/recurso-extraordinario-re-92554

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