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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 92554

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DIREITO ADQUIRIDO. DECRETO-LEI 389-68

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 34 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RE 92554
Relator(a): RAFAEL MAYER
Julgamento: 21/05/1980
Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO
Publicação: DJ 13-06-1980 PP-04464 EMENT VOL-01175-02 PP-00619

Ementa

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DIREITO ADQUIRIDO. DECRETO-LEI 389-68

. - "E CONSTITUCIONAL O ART. 3 DO DL. 389-68, CUJA APLICAÇÃO, A CASOS NOS QUAIS O TRABALHO INSALUBRE HOUVER SIDO PRESTADO NA SUA VIGENCIA, NÃO ENCONTRA EMPECILHO NO DIREITO ADQUIRIDO." PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

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