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9 de Dezembro de 2016
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    STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 94065 CE

    EMENTA : - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    Supremo Tribunal Federal
    há 35 anos
    Processo
    RE 94065 CE
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA
    Partes
    INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL-IAPAS, PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS., UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ.
    Publicação
    DJ 11-09-1981 PP-08792 EMENT VOL-01225-03 PP-00932 RTJ VOL-00103-03 PP-01148
    Julgamento
    19 de Junho de 1981
    Relator
    MOREIRA ALVES
    Andamento do Processo

    Ementa

    EMENTA : - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    . - A PARTIR DO JULGAMENTO DO RE 90.102, O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O CITADO PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO É AUTO-APLICÁVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/735025/recurso-extraordinario-re-94065-ce

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