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JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 94065 CE

EMENTA : - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 33 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RE 94065 CE
Relator(a): MOREIRA ALVES
Julgamento: 19/06/1981
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Publicação: DJ 11-09-1981 PP-08792 EMENT VOL-01225-03 PP-00932 RTJ VOL-00103-03 PP-01148
Parte(s): INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL-IAPAS, PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS.
UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ.

Ementa

EMENTA : - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

. - A PARTIR DO JULGAMENTO DO RE 90.102, O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O CITADO PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO É AUTO-APLICÁVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

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