Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 58950 MS

A INTIMAÇÃO PARA CIENCIA DA SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DO RÉU, A SEU DEFENSOR, SEM CERTIFICAR O OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE O RÉU NÃO FOI ENCONTRADO, CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 392, III DO CPC; PELO QUE E NULA ESTA INTIMAÇÃO DO RÉU, CERCEADO EM SUA DEFESA; RESTITUINDO-SE-LHE O PRAZO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DESCONSTITUINDO-SE O ACÓRDÃO QUE DEU COMO TRANSITADO EM JULGADO, A SENTENÇA CONDENATÓRIA. II. A PROPOSITURA DA REVISÃO CRIMINAL NÃO IMPORTA EM RESIGNAÇÃO DO APENADO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, POIS DESTA NÃO TEVE O RÉU REGULAR CIENCIA. III. A ACAREAÇÃO, DETERMINADA PELO JUIZ, DO ACUSADO COM A VÍTIMA, NÃO E DE EXIGÊNCIA LEGAL, SENDO IRRELEVANTE SEU CANCELAMENTO; OBRIGATORIO SÓ E, A ENTRE TESTEMUNHAS DISCORDANTES.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 33 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RHC 58950 MS
Relator(a): CLOVIS RAMALHETE
Julgamento: 30/06/1981
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Publicação: DJ 19-02-1982 PP-01134 EMENT VOL-01242-01 PP-00008 RTJ VOL-00100-03 PP-01039

Ementa

A INTIMAÇÃO PARA CIENCIA DA SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DO RÉU, A SEU DEFENSOR, SEM CERTIFICAR O OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE O RÉU NÃO FOI ENCONTRADO, CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 392, III DO CPC; PELO QUE E NULA ESTA INTIMAÇÃO DO RÉU, CERCEADO EM SUA DEFESA; RESTITUINDO-SE-LHE O PRAZO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DESCONSTITUINDO-SE O ACÓRDÃO QUE DEU COMO TRANSITADO EM JULGADO, A SENTENÇA CONDENATÓRIA. II. A PROPOSITURA DA REVISÃO CRIMINAL NÃO IMPORTA EM RESIGNAÇÃO DO APENADO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, POIS DESTA NÃO TEVE O RÉU REGULAR CIENCIA. III. A ACAREAÇÃO, DETERMINADA PELO JUIZ, DO ACUSADO COM A VÍTIMA, NÃO E DE EXIGÊNCIA LEGAL, SENDO IRRELEVANTE SEU CANCELAMENTO; OBRIGATORIO SÓ E, A ENTRE TESTEMUNHAS DISCORDANTES.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/734926/recurso-em-habeas-corpus-rhc-58950-ms