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9 de Dezembro de 2016
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    STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 58950 MS

    A INTIMAÇÃO PARA CIENCIA DA SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DO RÉU, A SEU DEFENSOR, SEM CERTIFICAR O OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE O RÉU NÃO FOI ENCONTRADO, CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 392, III DO CPC; PELO QUE E NULA ESTA INTIMAÇÃO DO RÉU, CERCEADO EM SUA DEFESA; RESTITUINDO-SE-LHE O PRAZO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DESCONSTITUINDO-SE O ACÓRDÃO QUE DEU COMO TRANSITADO EM JULGADO, A SENTENÇA CONDENATÓRIA. II. A PROPOSITURA DA REVISÃO CRIMINAL NÃO IMPORTA EM RESIGNAÇÃO DO APENADO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, POIS DESTA NÃO TEVE O RÉU REGULAR CIENCIA. III. A ACAREAÇÃO, DETERMINADA PELO JUIZ, DO ACUSADO COM A VÍTIMA, NÃO E DE EXIGÊNCIA LEGAL, SENDO IRRELEVANTE SEU CANCELAMENTO; OBRIGATORIO SÓ E, A ENTRE TESTEMUNHAS DISCORDANTES.

    Supremo Tribunal Federal
    há 35 anos
    Processo
    RHC 58950 MS
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    DJ 19-02-1982 PP-01134 EMENT VOL-01242-01 PP-00008 RTJ VOL-00100-03 PP-01039
    Julgamento
    30 de Junho de 1981
    Relator
    CLOVIS RAMALHETE
    Andamento do Processo

    Ementa

    A INTIMAÇÃO PARA CIENCIA DA SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DO RÉU, A SEU DEFENSOR, SEM CERTIFICAR O OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE O RÉU NÃO FOI ENCONTRADO, CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 392, III DO CPC; PELO QUE E NULA ESTA INTIMAÇÃO DO RÉU, CERCEADO EM SUA DEFESA; RESTITUINDO-SE-LHE O PRAZO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DESCONSTITUINDO-SE O ACÓRDÃO QUE DEU COMO TRANSITADO EM JULGADO, A SENTENÇA CONDENATÓRIA. II. A PROPOSITURA DA REVISÃO CRIMINAL NÃO IMPORTA EM RESIGNAÇÃO DO APENADO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, POIS DESTA NÃO TEVE O RÉU REGULAR CIENCIA. III. A ACAREAÇÃO, DETERMINADA PELO JUIZ, DO ACUSADO COM A VÍTIMA, NÃO E DE EXIGÊNCIA LEGAL, SENDO IRRELEVANTE SEU CANCELAMENTO; OBRIGATORIO SÓ E, A ENTRE TESTEMUNHAS DISCORDANTES.

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/734926/recurso-em-habeas-corpus-rhc-58950-ms

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