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4 de Dezembro de 2016
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    STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 937 SP

    AÇÃO RESCISÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NÃO VULNERADA, POIS O JUIZ JULGOU QUE O "QUANTUM DA DIVIDA NÃO ESTAVA PROVADO, MANDANDO AS PARTES PARA EXECUÇÃO, E O ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO JULGOU O CONTRARIO E PODIA FAZE-LO,"EX VI"DO ART. 824 DO CPC DE 1939. CORREÇÃO MONETÁRIA CONCEDIDA, TENDO EM VISTA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA REAJUSTES PERIODICOS EM FAVOR DE AMBAS AS PARTES. NÃO INFRINGENCIA DA LITERAL DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 847 A 1.061 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

    Supremo Tribunal Federal
    há 35 anos
    Processo
    AR 937 SP
    Orgão Julgador
    TRIBUNAL PLENO
    Publicação
    DJ 06-11-1981 PP-01099 EMENT VOL-01233-01 PP-00015
    Julgamento
    14 de Outubro de 1981
    Relator
    SOARES MUNOZ
    Andamento do Processo

    Ementa

    AÇÃO RESCISÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NÃO VULNERADA, POIS O JUIZ JULGOU QUE O "QUANTUM DA DIVIDA NÃO ESTAVA PROVADO, MANDANDO AS PARTES PARA EXECUÇÃO, E O ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO JULGOU O CONTRARIO E PODIA FAZE-LO,"EX VI"DO ART. 824 DO CPC DE 1939. CORREÇÃO MONETÁRIA CONCEDIDA, TENDO EM VISTA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA REAJUSTES PERIODICOS EM FAVOR DE AMBAS AS PARTES. NÃO INFRINGENCIA DA LITERAL DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 847 A 1.061 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/734227/acao-rescisoria-ar-937-sp

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