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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2016

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 95091 RJ

CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEUS PRESSUPOSTOS. 2-PROCESSUAL CIVIL. A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, FUNDADA EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, POR ATO DE FUNCIONÁRIO (CONSTITUIÇÃO, ART-107 E PARÁGRAFO ÚNICO), NÃO COMPORTA OBRIGATORIA DENUNCIAÇÃO A ESTE, NA FORMA DO ART-70, III, DO CPC, PARA A APURAÇÃO DE CULPA, DESNECESSARIA A SATISFAÇÃO DO PREJUDICADO. 3-RE NÃO CONHECIDO.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 33 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RE 95091 RJ
Relator(a): CORDEIRO GUERRA
Julgamento: 03/02/1983
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Publicação: DJ 18-03-1983 PP-12977 EMENT VOL-01287-01 PP-00308 RTJ VOL-00106-03 PP-01054

Ementa

CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEUS PRESSUPOSTOS. 2-PROCESSUAL CIVIL. A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, FUNDADA EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, POR ATO DE FUNCIONÁRIO (CONSTITUIÇÃO, ART-107 E PARÁGRAFO ÚNICO), NÃO COMPORTA OBRIGATORIA DENUNCIAÇÃO A ESTE, NA FORMA DO ART-70, III, DO CPC, PARA A APURAÇÃO DE CULPA, DESNECESSARIA A SATISFAÇÃO DO PREJUDICADO. 3-RE NÃO CONHECIDO.

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