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9 de Dezembro de 2016
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    STF - HABEAS-DATA : HD 1 DF

    'HABEAS-DATA. 'HABEAS-DATA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO. COMPETÊNCIA ORIGINARIA, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AO STF COMPETE JULGAR, EM RECURSO ORDINÁRIO, O 'HABEAS-DATA', DECIDIDO, EM ÚNICA INSTÂNCIA, PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SE DENEGATORIA A DECISÃO. CONSTITUIÇÃO DE 1988, ARTS. 102, II, LETRA 'A'; 105, I, LETRA 'B'. NORMAS TRANSITORIAS E OMISSAO NO TEXTO CONSTITUCIONAL. ATÉ A INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, O 'HABEAS-DATA' CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO DEVE SER ATRIBUIDA AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. MOTIVAÇÃO. 'HABEAS-DATA' NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.

    Supremo Tribunal Federal
    há 28 anos
    Processo
    HD 1 DF
    Orgão Julgador
    Tribunal Pleno
    Partes
    WILSON AFONSO KOPP DOS SANTOS, ENEIDA FERME SANTOS, SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES - SNI
    Publicação
    DJ 21-10-1988 PP-27313 EMENT VOL-01520-03 PP-00690
    Julgamento
    13 de Outubro de 1988
    Relator
    NÉRI DA SILVEIRA
    Andamento do Processo

    Ementa

    'HABEAS-DATA. 'HABEAS-DATA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO. COMPETÊNCIA ORIGINARIA, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AO STF COMPETE JULGAR, EM RECURSO ORDINÁRIO, O 'HABEAS-DATA', DECIDIDO, EM ÚNICA INSTÂNCIA, PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SE DENEGATORIA A DECISÃO. CONSTITUIÇÃO DE 1988, ARTS. 102, II, LETRA 'A'; 105, I, LETRA 'B'. NORMAS TRANSITORIAS E OMISSAO NO TEXTO CONSTITUCIONAL. ATÉ A INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, O 'HABEAS-DATA' CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO DEVE SER ATRIBUIDA AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. MOTIVAÇÃO. 'HABEAS-DATA' NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/722318/habeas-data-hd-1-df

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