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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

STF - HABEAS-DATA : HD 1 DF

'HABEAS-DATA. 'HABEAS-DATA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO. COMPETÊNCIA ORIGINARIA, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AO STF COMPETE JULGAR, EM RECURSO ORDINÁRIO, O 'HABEAS-DATA', DECIDIDO, EM ÚNICA INSTÂNCIA, PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SE DENEGATORIA A DECISÃO. CONSTITUIÇÃO DE 1988, ARTS. 102, II, LETRA 'A'; 105, I, LETRA 'B'. NORMAS TRANSITORIAS E OMISSAO NO TEXTO CONSTITUCIONAL. ATÉ A INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, O 'HABEAS-DATA' CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO DEVE SER ATRIBUIDA AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. MOTIVAÇÃO. 'HABEAS-DATA' NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 25 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: HD 1 DF
Relator(a): NÉRI DA SILVEIRA
Julgamento: 13/10/1988
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: DJ 21-10-1988 PP-27313 EMENT VOL-01520-03 PP-00690
Parte(s): WILSON AFONSO KOPP DOS SANTOS
ENEIDA FERME SANTOS
SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES - SNI

Ementa

'HABEAS-DATA. 'HABEAS-DATA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO. COMPETÊNCIA ORIGINARIA, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AO STF COMPETE JULGAR, EM RECURSO ORDINÁRIO, O 'HABEAS-DATA', DECIDIDO, EM ÚNICA INSTÂNCIA, PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SE DENEGATORIA A DECISÃO. CONSTITUIÇÃO DE 1988, ARTS. 102, II, LETRA 'A'; 105, I, LETRA 'B'. NORMAS TRANSITORIAS E OMISSAO NO TEXTO CONSTITUCIONAL. ATÉ A INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, O 'HABEAS-DATA' CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO DEVE SER ATRIBUIDA AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. MOTIVAÇÃO. 'HABEAS-DATA' NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.

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