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JusBrasil - Jurisprudência
21 de novembro de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 64708 SP

DOAÇÃO COM CLAUSULAS RESTRITIVAS DE INCOMUNICABILIDADE, INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E RESERVA DO USUFRUTO - A MORTE DO DOADOR NÃO IMPEDE QUE SOBREVIVAM AQUELAS LIMITAÇÕES. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. -

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 44 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RE 64708 SP
Relator(a): ADALICIO NOGUEIRA
Julgamento: 27/11/1970
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Publicação: DJ 18-12-1970 PP-*****

Ementa

DOAÇÃO COM CLAUSULAS RESTRITIVAS DE INCOMUNICABILIDADE, INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E RESERVA DO USUFRUTO - A MORTE DO DOADOR NÃO IMPEDE QUE SOBREVIVAM AQUELAS LIMITAÇÕES. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. -

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