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9 de Dezembro de 2016
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    STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 74350 GB

    Agentes fiscais do imposto de consumo, aposentados. Proventos.Interpretação admissivel da lei. Recurso extraordinário da alínea a não conhecido.

    Supremo Tribunal Federal
    há 44 anos
    Processo
    RE 74350 GB
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    DJ 21-12-1972 PP-***** EMENT VOL-00897-03 PP-*****
    Julgamento
    14 de Novembro de 1972
    Relator
    LUIZ GALLOTTI
    Andamento do Processo

    Ementa

    Agentes fiscais do imposto de consumo, aposentados. Proventos.Interpretação admissivel da lei. Recurso extraordinário da alínea a não conhecido.

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/715558/recurso-extraordinario-re-74350-gb

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