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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2016

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 74350 GB

Agentes fiscais do imposto de consumo, aposentados. Proventos.Interpretação admissivel da lei. Recurso extraordinário da alínea a não conhecido.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 43 anos atrás

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