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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 52180 PE

RÉU MENOR. PRESENCA DO CURADOR. E IMPRESCINDIVEL A PRESENCA DO CURADOR, OU DEFENSOR, AO INTERROGATORIO DE RÉU MENOR, NOS TEMOS DO ART. 194, DO C.P.P. NA FALTA DE CUMPRIMENTO DESSA GARANTIA PROCESSUAL, E DE PRESUMIR-SE O PREJUIZO DA DEFESA, A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DO PROCESSO.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 40 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RHC 52180 PE
Relator(a): ALIOMAR BALEEIRO
Julgamento: 02/04/1974
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Publicação: DJ 31-05-1974 PP-*****

Ementa

RÉU MENOR. PRESENCA DO CURADOR. E IMPRESCINDIVEL A PRESENCA DO CURADOR, OU DEFENSOR, AO INTERROGATORIO DE RÉU MENOR, NOS TEMOS DO ART. 194, DO C.P.P. NA FALTA DE CUMPRIMENTO DESSA GARANTIA PROCESSUAL, E DE PRESUMIR-SE O PREJUIZO DA DEFESA, A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DO PROCESSO.

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