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16 de Janeiro de 2017
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    STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 52180 PE

    RÉU MENOR. PRESENCA DO CURADOR. E IMPRESCINDIVEL A PRESENCA DO CURADOR, OU DEFENSOR, AO INTERROGATORIO DE RÉU MENOR, NOS TEMOS DO ART. 194, DO C.P.P. NA FALTA DE CUMPRIMENTO DESSA GARANTIA PROCESSUAL, E DE PRESUMIR-SE O PREJUIZO DA DEFESA, A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DO PROCESSO.

    Supremo Tribunal Federal
    há 43 anos
    Processo
    RHC 52180 PE
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    DJ 31-05-1974 PP-*****
    Julgamento
    2 de Abril de 1974
    Relator
    ALIOMAR BALEEIRO
    Andamento do Processo

    Ementa

    RÉU MENOR. PRESENCA DO CURADOR. E IMPRESCINDIVEL A PRESENCA DO CURADOR, OU DEFENSOR, AO INTERROGATORIO DE RÉU MENOR, NOS TEMOS DO ART. 194, DO C.P.P. NA FALTA DE CUMPRIMENTO DESSA GARANTIA PROCESSUAL, E DE PRESUMIR-SE O PREJUIZO DA DEFESA, A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DO PROCESSO.

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/711817/recurso-em-habeas-corpus-rhc-52180-pe

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