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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 83118 MG

LITISCONSORCIO. O RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS LITISCONSORTES A TODOS APROVEITA, SALVO SE DISTINTOS OU OPOSTOS OS SEUS INTERESSES. OCORRENCIA DE IDENTIDADE DE INTERESSES, RECONHECIDA COM BASE NAS PROVAS. INVIABILIDADE DE SUA REVISÃO NA VIA DO EXCEPCIONAL. EXEGESE DO ART. 509 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 38 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RE 83118 MG
Relator(a): THOMPSON FLORES
Julgamento: 02/12/1975
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Publicação: DJ 13-02-1976 PP-***** RTJ VOL-00080-03 PP-00878

Ementa

LITISCONSORCIO. O RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS LITISCONSORTES A TODOS APROVEITA, SALVO SE DISTINTOS OU OPOSTOS OS SEUS INTERESSES. OCORRENCIA DE IDENTIDADE DE INTERESSES, RECONHECIDA COM BASE NAS PROVAS. INVIABILIDADE DE SUA REVISÃO NA VIA DO EXCEPCIONAL. EXEGESE DO ART. 509 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

APLICAÇÃO DA SÚMULA NºS. 279 E 400, PRIMEIRA PARTE. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

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