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4 de Dezembro de 2016
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    STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 83946 PR

    PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. NÃO SE EXTINGUE COM A MORTE DO OUTORGANTE. EM RAZÃO DE SUA NATUREZA, NÃO SE LHE APLICA O DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 1316 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

    Supremo Tribunal Federal
    há 40 anos
    Processo
    RE 83946 PR
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA
    Publicação
    DJ 22-10-1976 PP-***** RTJ VOL-00080-02 PP-00624
    Julgamento
    24 de Setembro de 1976
    Relator
    MOREIRA ALVES
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. NÃO SE EXTINGUE COM A MORTE DO OUTORGANTE. EM RAZÃO DE SUA NATUREZA, NÃO SE LHE APLICA O DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 1316 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/705371/recurso-extraordinario-re-83946-pr

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