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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 83946 PR

PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. NÃO SE EXTINGUE COM A MORTE DO OUTORGANTE. EM RAZÃO DE SUA NATUREZA, NÃO SE LHE APLICA O DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 1316 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 38 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RE 83946 PR
Relator(a): MOREIRA ALVES
Julgamento: 24/09/1976
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Publicação: DJ 22-10-1976 PP-***** RTJ VOL-00080-02 PP-00624

Ementa

PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. NÃO SE EXTINGUE COM A MORTE DO OUTORGANTE. EM RAZÃO DE SUA NATUREZA, NÃO SE LHE APLICA O DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 1316 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

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