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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 86318 RJ

OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL E NÃO CONTESTADOS PRESUMEM-SE VERDADEIROS - ART. 209 DO CPC/39 E ART. 302 DO CPC/73. INDEPENDEM DE PROVA OS FATOS ADMITIDOS NO PROCESSO COMO INCONTROVERSOS, ART. 334, III DO CPC/73. A APRESENTAÇÃO, EM GRAU DE RECURSO, DE DOCUMENTOS DESTINADOS A COMPROVAR FATOS NÃO CONTESTADOS, NÃO VIOLA O ART. 517, DO CPC/73. RE NÃO CONHECIDO.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 37 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RE 86318 RJ
Relator(a): CORDEIRO GUERRA
Julgamento: 03/06/1977
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Publicação: DJ 01-07-1977 PP-***** RTJ VOL-00083-02 PP-00580

Ementa

OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL E NÃO CONTESTADOS PRESUMEM-SE VERDADEIROS - ART. 209 DO CPC/39 E ART. 302 DO CPC/73. INDEPENDEM DE PROVA OS FATOS ADMITIDOS NO PROCESSO COMO INCONTROVERSOS, ART. 334, III DO CPC/73. A APRESENTAÇÃO, EM GRAU DE RECURSO, DE DOCUMENTOS DESTINADOS A COMPROVAR FATOS NÃO CONTESTADOS, NÃO VIOLA O ART. 517, DO CPC/73. RE NÃO CONHECIDO.

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