Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2015

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 86318 RJ

OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL E NÃO CONTESTADOS PRESUMEM-SE VERDADEIROS - ART. 209 DO CPC/39 E ART. 302 DO CPC/73. INDEPENDEM DE PROVA OS FATOS ADMITIDOS NO PROCESSO COMO INCONTROVERSOS, ART. 334, III DO CPC/73. A APRESENTAÇÃO, EM GRAU DE RECURSO, DE DOCUMENTOS DESTINADOS A COMPROVAR FATOS NÃO CONTESTADOS, NÃO VIOLA O ART. 517, DO CPC/73. RE NÃO CONHECIDO.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 38 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RE 86318 RJ
Relator(a): CORDEIRO GUERRA
Julgamento: 03/06/1977
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Publicação: DJ 01-07-1977 PP-***** RTJ VOL-00083-02 PP-00580

Ementa

OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL E NÃO CONTESTADOS PRESUMEM-SE VERDADEIROS - ART. 209 DO CPC/39 E ART. 302 DO CPC/73. INDEPENDEM DE PROVA OS FATOS ADMITIDOS NO PROCESSO COMO INCONTROVERSOS, ART. 334, III DO CPC/73. A APRESENTAÇÃO, EM GRAU DE RECURSO, DE DOCUMENTOS DESTINADOS A COMPROVAR FATOS NÃO CONTESTADOS, NÃO VIOLA O ART. 517, DO CPC/73. RE NÃO CONHECIDO.

1 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)
1 voto

O resumo está ótimo, mas preciso do inteiro teor e não está abrindo. Sou visitante assídua deste sitio.
Dilcéa

5 meses atrás Responder Reportar
Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;) Cancelar

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/703861/recurso-extraordinario-re-86318-rj