18 de Abril de 2024
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 57431
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
CUNHA PEIXOTO
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Ementa
HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - CERCEAMENTO DE DEFESA POR PERDA DE PRAZO PARA RECORRER - MESMO DEFENSOR CONSTITUIDO POR CO-REUS - VÍCIOS DO INQUERITO POLICIAL. ALEGADAS IRREGULARIDADES QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO INVALIDAM O PROCESSO, SEJA PORQUE NÃO COMPROVADAS, QUER PORQUE NÃO ACARRETARAM PREJUIZO AO PACIENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Resumo Estruturado
DEFESA, CERCEAMENTO, PRAZO. DIREITO PROCESSUAL PENAL DEFESA
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:07-12-1979