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9 de Dezembro de 2016
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    STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 51707

    TRABALHADOR RURAL. A CLASSIFICAÇÃO DO TRABALHADOR ESTA EM FUNÇÃO DE CARÁTER PREDOMINANTE DA EMPRESA EM SUA FINALIDADE.

    Supremo Tribunal Federal
    há 47 anos
    Processo
    RE 51707
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA
    Publicação
    ADJ DATA 24-10-1963 PP-01056 DJ 26-09-1963 PP-03186 EMENT VOL-00555-01 PP-00314 RTJ VOL-00030-01 PP-00078
    Julgamento
    31 de Dezembro de 1969
    Relator
    HERMES LIMA
    Andamento do Processo

    Ementa

    TRABALHADOR RURAL. A CLASSIFICAÇÃO DO TRABALHADOR ESTA EM FUNÇÃO DE CARÁTER PREDOMINANTE DA EMPRESA EM SUA FINALIDADE.

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681677/recurso-extraordinario-re-51707

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