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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 29087

AUXILIO ENFERMIDADE. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 6.905, DE 26.9.1944. RECLAMAÇÃO DECIDIDA COM BASE NA PROVA. EXTRAORDINÁRIO BEM DENEGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Publicado por Supremo Tribunal Federal -

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