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18 de dezembro de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 60813 RJ

ILHAS FLUVIAIS. PERTENCEM A UNIÃO AS ILHAS FLUVIAIS, AS SITUADAS NAS ZONAS DE FRONTEIRAS OU NAQUELAS ÁGUAS FEDERAIS EM QUE SE FAZ SENTIR A INFLUENCIA DAS MARES (CF/1946, ART. 34; DEC-LEI 9.760/46, ART. 10). NOS RIOS INTERNOS E EM ZONAS ONDE ESSA INFLUENCIA NÃO SE OBSERVA, AS ILHAS FLUVIAIS PERTENCEM AOS ESTADOS EM CUJO TERRITÓRIO SE SITUAM, POIS ISSO NÃO SÓ RESULTA A CONTRARIO SENSU DO ART. 34 DA CF/46, MAS TAMBÉM DA TRANSFERENCIA EXPRESSA OPERADA PELOS D. FED. 21235, DE 1932, E 22658, DE 1933. DENEGA-SE A VIGENCIA DA LEI NÃO SÓ QUANDO SE DIZ QUE NÃO ESTA EM VIGOR, MAS TAMBÉM QUANDO SE DECIDE EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO AO QUE NELA ESTA EXPRESSO E CLARO.

Publicado por Supremo Tribunal Federal -

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RE 60813 RJ
Relator(a): ALIOMAR BALEEIRO
Julgamento: 31/12/1969
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Publicação: DJ 21-03-1969 PP-00974 EMENT VOL-00757-02 PP-00573 RTJ VOL-00048-03 PP-00788

Ementa

ILHAS FLUVIAIS. PERTENCEM A UNIÃO AS ILHAS FLUVIAIS, AS SITUADAS NAS ZONAS DE FRONTEIRAS OU NAQUELAS ÁGUAS FEDERAIS EM QUE SE FAZ SENTIR A INFLUENCIA DAS MARES (CF/1946, ART. 34; DEC-LEI 9.760/46, ART. 10). NOS RIOS INTERNOS E EM ZONAS ONDE ESSA INFLUENCIA NÃO SE OBSERVA, AS ILHAS FLUVIAIS PERTENCEM AOS ESTADOS EM CUJO TERRITÓRIO SE SITUAM, POIS ISSO NÃO SÓ RESULTA A CONTRARIO SENSU DO ART. 34 DA CF/46, MAS TAMBÉM DA TRANSFERENCIA EXPRESSA OPERADA PELOS D. FED. 21235, DE 1932, E 22658, DE 1933. DENEGA-SE A VIGENCIA DA LEI NÃO SÓ QUANDO SE DIZ QUE NÃO ESTA EM VIGOR, MAS TAMBÉM QUANDO SE DECIDE EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO AO QUE NELA ESTA EXPRESSO E CLARO.

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