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06 de maio de 2016

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 62102 SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMITIDO COMO RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FACE AO ATO INSTITUCIONAL N.

Publicado por Supremo Tribunal Federal -

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RE 62102 SP
Relator(a): ADAUCTO CARDOSO
Julgamento: 31/12/1969
Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO
Publicação: DJ 24-10-1969 PP-*****

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMITIDO COMO RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FACE AO ATO INSTITUCIONAL N.

6. RECURSO DE QUE SE NÃO CONHECE, DETERMINANDO-SE A REMESSA A INSTÂNCIA ORDINARIA.

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