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9 de Dezembro de 2016
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    STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 62102 SP

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMITIDO COMO RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FACE AO ATO INSTITUCIONAL N.

    Supremo Tribunal Federal
    há 47 anos
    Processo
    RE 62102 SP
    Orgão Julgador
    TRIBUNAL PLENO
    Publicação
    DJ 24-10-1969 PP-*****
    Julgamento
    31 de Dezembro de 1969
    Relator
    ADAUCTO CARDOSO
    Andamento do Processo

    Ementa

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMITIDO COMO RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FACE AO ATO INSTITUCIONAL N.

    6. RECURSO DE QUE SE NÃO CONHECE, DETERMINANDO-SE A REMESSA A INSTÂNCIA ORDINARIA.

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/657529/recurso-extraordinario-re-62102-sp

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